Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:
I - Anexos I e
II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;
II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;
III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993;
IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993;
V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993;
VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993.
§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993.
§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.

Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.

Lei Complementar nº 1.249, de 3 de julho de 2014

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da…

Lei Complementar nº 1.249, de 28 de maio de 2014

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da…

Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 1.216 , de 31 de outubro de 2013

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim…

Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013

Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011

Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011

Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado