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22 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 1, § 1 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 1º - O sistema retribuitório ora instituído será aplicados aos atuais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar que por ele optarem mediante requerimento dirigido ao Delegado Geral de Polícia ou ao Comandante Geral da Polícia Militar, protocolando dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.

Parágrafo único - Os efeitos da opção retroagirão a 1º de janeiro de 1993.

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2010

- Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 250071/SP), FABIANA

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2010

novo regime instituído pela LC 731/93 (fls. 154). Sucede que o requerimento pelo qual o policial haveria de manifestar sua opção teria de constar do prontuário do miliciano. Em outras palavras, não

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