Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 1º - O sistema retribuitório ora instituído será aplicados aos atuais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar que por ele optarem mediante requerimento dirigido ao Delegado Geral de Polícia ou ao Comandante Geral da Polícia Militar, protocolando dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
Parágrafo único - Os efeitos da opção retroagirão a 1º de janeiro de 1993.

Página 1070 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2010

- Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 250071/SP), FABIANA…

Página 1071 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2010

novo regime instituído pela LC 731/93 (fls. 154). Sucede que o requerimento pelo qual o policial haveria de manifestar sua opção teria de constar do prontuário do miliciano. Em outras palavras, não…

Termo ou Assunto relacionado