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17 de agosto de 2017
Artigo 1 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 1 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar.

Andamento do Processo n. 1023545-98.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2017 do TJSP

Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência de reclassificação, ficam fixados... artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. A preliminar de prescrição não merece guarida... dos Santos Pereira e outros - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos....

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência...Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017 pois a ré..., nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 199...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/08/2017

731, de 26-10-1993, DAVID LEITE RODRIGUES RG 19.178.139, Agente Policial de 1ª Classe Padrão III em exercício no NPC... e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo artigo 1° da LC. 1048/2008, autorizo Gislaine Sinfronio da Costa, RG 19.609.364-8... do processo Sads 0707/1999 e nos termos dos artigos 209 e 214, todos da Lei ...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/08/2017

). nos termos do artigo 3º, II, da LC 731/93, mais um Adicional por Tempo de Serviço a: Comunicado MANOEL JOAQUIM FERREIRA... do Delegado Titular, de 4-8-2017 Concedendo, com fundamento no artigo 3º, III, LC. 731/93, a sexta-parte dos vencimentos... Titular, de 4-8-2017 Concedendo, com fundamento no artigo 3º, II, LC. ...

Andamento do Processo n. 1029145-03.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - 03/08/2017 do TJSP

sobre o padrão, com a edição da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, a estabelecer um percentual único..., de que trata o artigo 1º da Lei 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial... - Flávio Augusto Natti e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Visto...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

sobre o padrão, com a edição da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, a estabelecer um percentual único de incidência..., de que trata o artigo 1º da Lei 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial...Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do E...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2017

- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95... Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, a estabelecer um percentual único de incidência do RETP, pois estabeleceu...Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

731, de 26 de outubro de 1993:Artigo 9º - As aulas ministradas por policiais nos cursos das academias da Polícia... Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, percebidas no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2013... da Lei Complementar 731/93, na redação conferida pela Lei Complementar 1249/14...

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Material - Fazenda do Estado de São Paulo - PROC. 3724/16 - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei ..., com a edição da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, a estabelecer um percentual único de incidência do RETP... o artigo 1º da Lei 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1862498420088260000 SP 0186249-84.2008.8.26.0000

o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993 2 , ficam fixados, em decorrência de reclassificação... de Sao Paulo - Cbpm Comarca: São Paulo Voto 29.004 Apelação Cível – Juízo de “retratação” do art. 1.030, inc. II, do CPC... E ISRAEL GÓES DOS ANJOS. São Paulo, 26 de junho de 2017. SIDNEY ROMANO...

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