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18 de agosto de 2017
Artigo 19 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 19 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 19 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993, exceto quanto ao artigo 11, que entrará em vigor no dia 1º de junho de 1993. Disposições transitórias

Apelação : APL 994071880793

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO | mm u REGISTRADO(A m mi um mu ) m SO u B m N u ° um nu m *03067494* Vistos,

Apelação : APL 994060824712

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ^^•SZSXS? ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.06.082471-2, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ERIZ PEDRO

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