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20 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 16 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 16, inc. I Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 16 - Os dispositivos adiante relacionados não mais se aplicam aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, em virtude da absorção das diferenças de vencimentos, neles indicadas, pelos valores dos padrões de vencimento fixados no artigo 2º desta lei complementar:

I - artigo 9º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988;

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