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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 14 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 14, inc. III Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 14 - O artigo 3º da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - 15% (quinze por cento) para o Local III;

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