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23 de agosto de 2017
Artigo 14 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 14 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 14 - O artigo 3º da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º - O valor do adicional de Local de Exercício será calculado sobre o Padrão PM 11, de acordo com os seguintes índices:

I - 6% (seis por cento) para o Local I;

II - 10% (dez por cento) para o Local II;

III - 15% (quinze por cento) para o Local III;

Inteiro Teor. Apelação: APL 278891320138260053 SP 0027889-13.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2017.0000111632 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 103486420138260053 SP 0010348-64.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2016.0000616748 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10186457220158260053 SP 1018645-72.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000579957 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018645-72.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 95890320138260053 SP 0009589-03.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2016.0000463766 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 208396720128260053 SP 0020839-67.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000872132 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame

Inteiro Teor. Apelação: APL 321436320128260053 SP 0032143-63.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000826060 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 26812720138260053 SP 0002681-27.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000826062 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 492961220128260053 SP 0049296-12.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000814437 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 301785020128260053 SP 0030178-50.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000793736 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 248053820128260053 SP 0024805-38.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000766738 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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