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22 de agosto de 2017
Artigo 11 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 11 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 11 - Além de obedecer, em todos os casos, ao limite máximo a que se refere o artigo anterior, segundo os critérios do artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, a retribuição global mensal dos indicados, não poderá ultrapassar a soma do valor do padrão de vencimento de que trata o artigo 2º e da gratificação a que se refere o inciso I do artigo 3º desta lei complementar, relativos aos cargos de Comandante Geral da Polícia Militar e de Delegado Geral de Polícia, na seguinte conformidade:

I - para a Polícia Militar:

a) Coronel PM - 95% (noventa e cinco por cento);

b) Tenente Coronel PM - 90% (noventa por cento);

c) Major PM - 81% (oitenta e um por cento);

d) Capitão - PM 73% (setenta e três por cento);

e) 1º Tenente PM - 66% (sessenta e seis por cento);

f) 2º Tenente PM - 45,28% (quarenta e cinco inteiros e vinte oito centésimos por cento);

g) Aspirante a Oficial PM - 40,75 (quarenta inteiros e setenta e cinco centésimos por cento);

II - para a Polícia Civil:

a) Delegado de Polícia de Classe Especial - 95% (noventa e cinco por cento);

b) Delegado de Polícia de 1ª Classe - 90% (noventa por cento);

c) Delegado de Polícia de 2ª Classe - 81% (oitenta e um por cento);

d) Delegado de Polícia de 3ª Classe - 73% (setenta e três por cento);

e) Delegado de Polícia de 4ª Classe - 66% (sessenta e seis por cento);

f) Delegado de Polícia de 5ª Classe - 45,28% (quarenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento);

Apelação : APL 386609320058260000

O PODER JUDICIÁRIO ^ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° 219 ACÓRDÃO • HUH HIH HHIfHHJHHHHH fM Vistos, relatados e

Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001

Altera os subanexos que especifica da Lei Complementar 901 , de 12 de setembro de 2001, que institui Gratificação Geral para os servidores que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001

Altera os subanexos que especifica da Lei Complementar nº 901 , de 12 de setembro de 2001, que institui Gratificação Geral para os servidores que especifica e dá outras providências.

Lei nº 8.825, de 4 de julho de 1994

Fixa os padrões de vencimentos da Polícia Civil e da Polícia Militar

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