Artigo 7 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 7º - As funções de direção, chefia e encarregatura de unidades, cujas atividades sejam caracterizadas como específicas das carreiras policiais civis, serão retribuídas com gratificação "pro labore" calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor padrão de vencimento do cargo da Classe Especial da respectiva carreira, fixado no artigo 2º desta lei complementar, na seguinte conformidade:
Denominação                                                             Percentuais Diretor Técnico de Divisão                                         25% Diretor Técnico de Serviço                                         18% Escrivão de Polícia Chefe                                          14,50% Investigador de Polícia Chefe                                      14,50% Chefe de Seção Técnica                                            14,50% Encarregado de Setor Técnico                                              13,50% Chefe de Seção                                                                      12,70% Chefe de Equipe                                                         12,70% Encarregado                                                                 9,70% Encarregado de Equipe                                                            9,70%

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA DO DIRETOR, DE 15/12/2020 Tornando insubsistente as concessões de Licença Prêmio e Adicional por Tempo de…

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2020

labore" de 9,5%, n.t. do art. 7º da LC. 731 /1993 e suas atualizações posteriores: a partir de 03.08.2019, NILTON CESAR....único do art. 8º da LC 731 /93, no período de 04 a 18.01.2021, o Dr. …

Andamento do Processo n. 0004347-56.2019.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença - 13/04/2020 do TJSP

a requerida ao pagamento de pro labore de 10,8% nos termos dos artigo 7 e 8 da LC 731 /93 e LC 1197 /13, bem como, ao pagamento.... O pró-labore deverá incidir sobre o vencimento e não sobre os …

Página 3070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020

a requerida ao pagamento de pro labore de 10,8% nos termos dos artigo 7 e 8 da LC 731 /93 e LC 1197 /13, bem como, ao pagamento.... O pró-labore deverá incidir sobre o vencimento e não sobre os …

Página 5 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Comunicado Unidade: Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional Alterando Indicação para Substituição eventual, conforme abaixo especificado: a…

Página 6 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

Desenvolvimento Social COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA ALTA NOROESTE - ARAÇATUBA Apostila do Diretor I do Núcleo Administrativo, de…

Página 7 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

os Investigadores de Polícia, com direito ao “Pró-labore”, de 10,8% nos termos do artigo 7º e 8º da Lei Complementar 731/93 e Lei Complementar 1.197 de 12-04-2013, para substituir na função de…

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Portarias da Diretora, de 14-02-2020 Autorizando : À vista das manifestações constantes do processo SEDS 1709904/2019, e…

Página 8 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2020

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Resolução da Secretária Executiva, respondendo pelo expediente da pasta, de 07-02-2020 Concedendo: Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261,…

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2020

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Resoluções de 30-01-2020 Concedendo , nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado com grupo XII, anexo XIII, inciso II,…

Termo ou Assunto relacionado