Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 6º - As funções de direção, chefia e comando, que sejam caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou de Delegados de Polícia, serão retribuídas com gratificação, "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, fixado no artigo 2º desta lei complementar, na seguinte conformidade:
II - Delegados de Polícia Denominação Percentuais Chefe de Assistência Policial Civil 15% Delegado de Polícia Diretor de Departamento 15% Delegado Regional de Polícia 14% Delegado Divisionário de Polícia 12% Delegado Seccional de Polícia I 10% Delegado Seccional II 10%
% calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, de conformidade com o art. 6º, II, da LC731-1993... de Ana Paula Tavares de Oliveira Goffi, RG 23.025.799-9 (D.O. 18-8-2020); nos …
labore” de 12,4% calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, de conformidade com o art. 6º , II , da LC...) sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 …
de vencimento, de conformidade com o art. 6º, II, da LC731-93: Corregedoria Geral da Polícia Civil – Corregedoria: Edison Giatti... de Diretor II, Ref. 8. Nomeando , nos termos do art. 20, I, da LC…
Volume 130 Número 25 São Paulo, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decreto de 4-2-2020 Designando , com fundamento nos arts. 25 e 26, do Dec. 57.500-2011,…
Volume 129 Número 235 São Paulo, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 11-12-2019 Dispensando , a partir de 2-11-2019, o Nelson Barbosa…
Volume 125 • Número 250 • São Paulo, sábado, 25 de dezembro de 2014 olume 129 Número 4 São Paulo, sábado, 5 de janeiro de 2019 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decretos de 4-1-2019…
Volume 128 Número 131 São Paulo, quarta-feira, 18 de julho de 2018 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decreto de 17-7-2018 Designando , nos termos do art. 1º, XII, alínea “a”, do Dec.
Volume 128 Número 129 São Paulo, sábado, 14 de julho de 2018 Atos do Governador CASA CIVIL Decreto de 12-7-2018 Nomeando , nos termos do art. 20, I, da LC 180-78, os abaixo indicados para exercerem,…
Volume 128 Número 123 São Paulo, quinta-feira, 5 de julho de 2018 Atos do Governador CASA CIVIL Decretos de 4-7-2018 Exonerando , nos termos do item 2 , § 1º, I, do art. 58, da LC 180-78, e…
Volume 128 Número 117 São Paulo, quarta-feira, 27 de junho de 2018 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 26-6-2018 Dispensando : a partir de 26-6-2018, Paulo Afonso Bicudo,…