Inciso II do Artigo 6 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 6º - As funções de direção, chefia e comando, que sejam caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou de Delegados de Polícia, serão retribuídas com gratificação, "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, fixado no artigo 2º desta lei complementar, na seguinte conformidade:
II - Delegados de Polícia Denominação                                                             Percentuais Chefe de Assistência Policial Civil                              15% Delegado de Polícia Diretor de Departamento                        15% Delegado Regional de Polícia                                     14% Delegado Divisionário de Polícia                                             12% Delegado Seccional de Polícia I                                              10% Delegado Seccional II                                                 10%

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

% calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, de conformidade com o art. 6º, II, da LC 731-1993... de Ana Paula Tavares de Oliveira Goffi, RG 23.025.799-9 (D.O. 18-8-2020); nos …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2020

labore” de 12,4% calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, de conformidade com o art. 6º , II , da LC...) sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2020

de vencimento, de conformidade com o art. 6º, II, da LC 731-93: Corregedoria Geral da Polícia Civil – Corregedoria: Edison Giatti... de Diretor II, Ref. 8. Nomeando , nos termos do art. 20, I, da LC

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Fevereiro de 2020

Volume 130 Número 25 São Paulo, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decreto de 4-2-2020 Designando , com fundamento nos arts. 25 e 26, do Dec. 57.500-2011,…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

Volume 129 Número 235 São Paulo, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 11-12-2019 Dispensando , a partir de 2-11-2019, o Nelson Barbosa…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2019

Volume 125 • Número 250 • São Paulo, sábado, 25 de dezembro de 2014 olume 129 Número 4 São Paulo, sábado, 5 de janeiro de 2019 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decretos de 4-1-2019…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2018

Volume 128 Número 131 São Paulo, quarta-feira, 18 de julho de 2018 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decreto de 17-7-2018 Designando , nos termos do art. 1º, XII, alínea “a”, do Dec.

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2018

Volume 128 Número 129 São Paulo, sábado, 14 de julho de 2018 Atos do Governador CASA CIVIL Decreto de 12-7-2018 Nomeando , nos termos do art. 20, I, da LC 180-78, os abaixo indicados para exercerem,…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2018

Volume 128 Número 123 São Paulo, quinta-feira, 5 de julho de 2018 Atos do Governador CASA CIVIL Decretos de 4-7-2018 Exonerando , nos termos do item 2 , § 1º, I, do art. 58, da LC 180-78, e…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2018

Volume 128 Número 117 São Paulo, quarta-feira, 27 de junho de 2018 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 26-6-2018 Dispensando : a partir de 26-6-2018, Paulo Afonso Bicudo,…

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