Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 6 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 6, inc. I Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 6º - As funções de direção, chefia e comando, que sejam caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou de Delegados de Polícia, serão retribuídas com gratificação, "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, fixado no artigo 2º desta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - Polícia Militar Denominação                                                             Percentuais Chefe de Casa Militar                                                 20% Chefe da Assistência Policial Militar                            15% Subcomandante-Comandante do CPM, CPI e CCB 15% Diretores e Subchefes do EM/PM                               14% Comandante de CPA-CPchq, CPFem, CPRv, CPFM, CPTram, CAES, APMBB e chefes do EM do CPM, CPI e CCB                                             14% Comandantes de Batalhões, Regimentos, GI, GBS, CRPAe, Chefes ou Comandantes de Centro, Ajudante Geral, Chefes de Seção do EM/PM, Chefes de Estado Maior dos CPAs e Subcomandantes de APMBB e CAES                                   10%

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

PROJETO DE LEI Nº 646, DE 2016 Dá a denominação de "Paulo Martinelli" ao viaduto, situado no Km 142+608m, da SP-65, Rodovia D. Pedro I, no município de Campinas A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2013

Emprego e Relações do Trabalho GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução de 27-03-2013 Concedendo o Prêmio de Desenvolvimento Individual – PDI, na proporção de 50%, nos termos dos arts 3º e 4º da LC

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/02/2013

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 01-02-2013 À vista das manifestações constantes do processo SDS 0108/2011, e nos termos dos

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2013

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 21-01-2013 À vista das manifestações constantes do processo SEADS 2192/1998, e nos termos dos

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2012

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções, de 13-12-2012 Exonerando no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XXIII do artigo 23, do Decreto 52.833, de 24,

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2012

Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução de 27-11-2012 Concedendo: Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10261/68 e artigo 2º, II e §1º do artigo 9º do Decreto 53966/09, a Título de

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2012

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 26-11-2012 A Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição para fins de Abono de Permanência,

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2012

Classe Especial, lotada na DGP e classificada na ASSS, 30 dias de licença-prêmio, referente ao bloco de 04/10/1993 a 02/10/1998, ficando 15 dias para gozo oportuno. (PULP/GS-1533/98). Nos termos do

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2012

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Despacho do Secretário, de 11-10-2012 No que trata o artigo 3º do Decreto 57.781 de 10-02-2012 da Lei Complementar 1.158, de 02-12-2011, Concede Prêmio

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2012

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SEDS de 16-8-2012 No uso da competência que lhe foi conferida pelo § 4º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008,

×