Artigo 6 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 6º - As funções de direção, chefia e comando, que sejam caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou de Delegados de Polícia, serão retribuídas com gratificação, "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, fixado no artigo 2º desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I - Polícia Militar Denominação                                                             Percentuais Chefe de Casa Militar                                                 20% Chefe da Assistência Policial Militar                            15% Subcomandante-Comandante do CPM, CPI e CCB 15% Diretores e Subchefes do EM/PM                               14% Comandante de CPA-CPchq, CPFem, CPRv, CPFM, CPTram, CAES, APMBB e chefes do EM do CPM, CPI e CCB                                             14% Comandantes de Batalhões, Regimentos, GI, GBS, CRPAe, Chefes ou Comandantes de Centro, Ajudante Geral, Chefes de Seção do EM/PM, Chefes de Estado Maior dos CPAs e Subcomandantes de APMBB e CAES                                   10%
II - Delegados de Polícia Denominação                                                             Percentuais Chefe de Assistência Policial Civil                              15% Delegado de Polícia Diretor de Departamento                        15% Delegado Regional de Polícia                                     14% Delegado Divisionário de Polícia                                             12% Delegado Seccional de Polícia I                                              10% Delegado Seccional II                                                 10%

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO VARA DA DA COMARCA DE GUARUJÁ. PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO FAZENDA PÚBLICA DO , por meio do Procurador que esta subscreve, vem…

Recurso - TJSP - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO . Ref.Proc. n. PAULONO DA SILVA E OUTROS, devidamente qualificada nos autos em…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Maio de 2022

Apostila do Diretor Técnico de Serviço do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Sorocaba de 25/05/2022 -no uso das atribuições que lhe são conferidas, conforme artigo 35 do Decreto 42.847 de…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO DO Proc. n° E OO , por suas advogadas e procuradoras que esta subscrevem, em não se conformando com a r. sentença…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2022

Al Of PM 142279-A Mauro Sergio Lucio de Amorim Junior, R.G. 48.035.121-1-SSP/SP; Al Of PM 144830-7 Vânia Souza Chaves, R.G. 47.699.772-0-SSP/SP; Al Of PM 118679-5 João Marcos dos Santos, R.G.

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE SANTOS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por meio de sua Procuradora que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOAO DA BOA VISTA/SP NOME RE PROFISSÃO RG CPF 1 SANTOS 101.750-A Policial Militar…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2022

Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÕES DE 19-05-2022 CESSA, a partir de 03/05/2022, os efeitos da Resolução publicada a 21/01/2021, que concedeu a título de representação, ao Dr.

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Resolução de 20/05/2022 Concedendo Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, combinado com grupo XII, anexo XIII,…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

a pedido, no DEINTER 6 - SANTOS, o Dr. FABIANO GENOFRE, RG. 18.868.868, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, anteriormente classificado no DECAP,…

Termo ou Assunto relacionado