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21 de agosto de 2017
Artigo 6 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 6 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 6º - As funções de direção, chefia e comando, que sejam caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou de Delegados de Polícia, serão retribuídas com gratificação, "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, fixado no artigo 2º desta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - Polícia Militar Denominação                                                             Percentuais Chefe de Casa Militar                                                 20% Chefe da Assistência Policial Militar                            15% Subcomandante-Comandante do CPM, CPI e CCB 15% Diretores e Subchefes do EM/PM                               14% Comandante de CPA-CPchq, CPFem, CPRv, CPFM, CPTram, CAES, APMBB e chefes do EM do CPM, CPI e CCB                                             14% Comandantes de Batalhões, Regimentos, GI, GBS, CRPAe, Chefes ou Comandantes de Centro, Ajudante Geral, Chefes de Seção do EM/PM, Chefes de Estado Maior dos CPAs e Subcomandantes de APMBB e CAES                                   10%

II - Delegados de Polícia Denominação                                                             Percentuais Chefe de Assistência Policial Civil                              15% Delegado de Polícia Diretor de Departamento                        15% Delegado Regional de Polícia                                     14% Delegado Divisionário de Polícia                                             12% Delegado Seccional de Polícia I                                              10% Delegado Seccional II                                                 10%

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2017

PRETO Portaria da Diretora Técnica de Serviço, de 18-8-2017 Concedendo, nos termos do artigo 3º da LC 731/93...% n.t. do art. 8º, parágrafo único, da LC. 731/93 c.c. a LC 1197 de 12-04-2013, para substituir os Escrivães de Polícia...-labore" de 7, 2%, n.t. do art. 8º, parágrafo único da LC. 731/1993, c.c. a LC. 1197/1...

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2017

” de 10,8% n.t. do art. 8º, da LC. 731/93 c.c. a LC 1197 de 12-04-2013, para exercerem as funções de Escrivão de Polícia... padrão de vencimento, de conformidade com o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar 731/93. (DGP-3425...) Portarias do Diretor, de 17-8-2017 Concedendo, nos termos do art. 3...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

: n. t. do art. 6º e o parágrafo único do art. 8º da LC 731/93: no período de 14 a 28-08-2017, o Dr. MARCO ANTONIO PIRES...°, Inciso II da LC 731/93, mais um Adicional por Tempo de Serviço a: -ANTÔNIO SÉRGIO BARATA CAVALCANTE, RG 9.159.377...Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 1...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2017

, parágrafo único da LC. 731/1993, c.c. a LC. 1197/2013: No período de 08-08-2017 a 06-09-2017, DIRCE YOSHIKO ENOMOTO, RG... da LC 731/93, no período de 14 a 28-09-2017, o Dr. ROBERTO AVINO, RG 10.543.158, Delegado de Polícia de Classe Especial...Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2017

, de conformidade com o artigo 6º e parágrafo único do artigo 8º da LC 731 /93. (DGP-3362/P) Republicado. Portaria... , de 24/06/88, alterada pelas Leis Complementares 675 , de 05/06/92 e 731 , artigo 8º , de 26/10/93 e 1.197 de 12-04...-8-2017 Designando: n/t do art. 6º e o parágrafo único do art. 8º da L. C. 731/93, ...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2017

único do artigo 8º da LC 731/93. (DGP-3362/P). Republicado Designando, n. t. do art. 6º e o parágrafo único do art. 8º... DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Apostila do Responsável, de 7-8-2017 Concedendo, nos termos do artigo 3º da LC 731/93 de 27/10...-labore” de 10,8% n.t. do art. 8º, parágrafo único, da LC. 731/93 c.c. a LC...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/08/2017

-labore” de 10,8% n.t. do art. 8º, da LC. 731/93 c.c a LC 1197 /2013 de 12-04-2013, para exercer as funções de Escrivão... Policial, com direito ao “Pró-labore” de 9,5% n.t. do art. 8º, da LC. 731/93 c.c a LC 1197 /2013 de 12-04-2013, para... do art. 8º da LC 731 /93: no período de 16 a 30-05-2017, o Dr. JOSÉ LUIZ RAMO...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2017

. (DGP-3370/P) n. t. do art. 6º e o parágrafo único do artigo 8º da LC 731/93, no período de 17 a 31.07.17, o Dr. FÉRES... padrão de vencimento, de conformidade com o art. 6º e parágrafo único do art. 8º da LC 731/93. (DGP-3373/P) no período..., de conformidade com o art. 6º e parágrafo único do art. 8º da LC 731/93. (...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2017

-2874/2017). Portarias do Delegado Geral, de 1-8-2017 Designando, n/t do art. 6º e parágrafo único do art. 8º da LC 731/93...). o Papiloscopista Policial, com direito ao “Pró-labore” de 9,5 % n.t. do art. 8º, parágrafo único, da LC. 731/93 c.c. a LC 1197..., a sexta-parte dos respectivos vencimentos, com fundamento no ...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2017

/10. (Port. DP-39/112/17). Nos termos do Art. 133 da Constituição Estadual de 1989, combinando o Art. 6º da LC 731/93... da Constituição Estadual de 1989, combinando o Art. 4º da LC 731/93 e Art. 1º e 3º da LC 924/02, em consonância com o Art. 1º... e o Art. 4º da LC 731/93, com os Art. 1º e 3º da LC 924/02, em consonâ...

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