Artigo 6 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 6º - As funções de direção, chefia e comando, que sejam caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou de Delegados de Polícia, serão retribuídas com gratificação, "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, fixado no artigo 2º desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I - Polícia Militar Denominação                                                             Percentuais Chefe de Casa Militar                                                 20% Chefe da Assistência Policial Militar                            15% Subcomandante-Comandante do CPM, CPI e CCB 15% Diretores e Subchefes do EM/PM                               14% Comandante de CPA-CPchq, CPFem, CPRv, CPFM, CPTram, CAES, APMBB e chefes do EM do CPM, CPI e CCB                                             14% Comandantes de Batalhões, Regimentos, GI, GBS, CRPAe, Chefes ou Comandantes de Centro, Ajudante Geral, Chefes de Seção do EM/PM, Chefes de Estado Maior dos CPAs e Subcomandantes de APMBB e CAES                                   10%
II - Delegados de Polícia Denominação                                                             Percentuais Chefe de Assistência Policial Civil                              15% Delegado de Polícia Diretor de Departamento                        15% Delegado Regional de Polícia                                     14% Delegado Divisionário de Polícia                                             12% Delegado Seccional de Polícia I                                              10% Delegado Seccional II                                                 10%

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

% calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, de conformidade com o art. 6º, II, da LC 731-1993... de Ana Paula Tavares de Oliveira Goffi, RG 23.025.799-9 (D.O. 18-8-2020); nos …

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

com o artigo 6º da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, anteriormente classificada no DHPP, cessados os efeitos... do artigo 8º da LC 731/93, no período de 26/01/2021 a 09/02/2021, …

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

36, I, da L C 207/79, no DEINTER 1 - São José dos Campos e nos termos do artigo 6º da Lei Complementar 731 /93..., a que se refere o artigo 3º , inciso II , da Lei Complementar 731 de 26/10…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

do Departamento, em substituição ao Titular, em férias. (DGP/36/P) n/t do art 15, II, “q” do Dec 39.948/95 /c a LC 731/93... HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA” Portarias do Delegado Geral de Polícia …

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2021

sobre o valor do respectivo padrão de vencimento.. (DGP-020/P). n/t do art 6º e o par único do artigo 8º da LC 731/93, no... de Polícia DESIGNANDO, n/t. do art 15, II, “q” do Dec n. 39.948/95, …

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2021

, ficando em consequência, cessado o “pro labore” correspondente.(DGP-9/P). DESIGNAÇÃO, n/t do art 6º da LC 731/93, o Dr... labore” de 10,8% n.t. do art. 8º, da LC. 731/93 c.c a LC 1197/2013 de …

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2021

, de conformidade com o artigo 6º da Lei Complementar 731/93. (DGP-004/P). n/t do art. 32 da LC 207/79, combinado... 6º e o parágrafo único do art 8º da L C 731/93, no período de 04/01/2021 …

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020

DE OLIVEIRA RODRIGUES, RG. 24.399.825-9, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com base na LC 745 /1993..., em férias.(DGP-3846-P) n/t do art. 6º e par.único do art. 8º da LC 731 /93, no …

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2020

? do Dec. 39.948/95, c.c a LC 731/93, art. 6º, e o parágrafo único do art. 8º, no período de 17 a 31/12/2020, o Dr... Complementar 731, de 26 de outubro de 1993.(DGP-3819/P). DEPARTAMENTO …

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2020

do Delegado Geral de Polícia de 07.12.2020 Designando, n/t do art. 15, II, q, do Dec. 39.948/95 c/c a LC 731/93, art. 6º..., calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento.(DGP-3806-P) …

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