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Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo
Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada e legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto.
Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1022180-92.2019.8.26.0562 SP 1022180-92.2019.8.26.0562
Complementar 731 /93, cujo art. 5º , parágrafo único , proíbe a incorporação do benefício aos vencimentos dos policiais civis... DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - Santos Processo nº: …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1016218-18.2019.8.26.0068 SP 1016218-18.2019.8.26.0068
. em 22.03.2018) O art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 731/93, por seu turno, ao dispor que o auxílio... – Auxílio Transporte previsto no art. 5º da LC 731/93 - Inexistência de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1032712-72.2019.8.26.0224 SP 1032712-72.2019.8.26.0224
Transporte previsto no art. 5º da LC 731 /93 - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor – Verbas que não constituem... Complementar nº 660 /91, que institui o auxílio para os policiais …