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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso VIII do Artigo 3 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 3, inc. VIII Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:

VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou sem outras leis, inclusive gratificações.

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