Inciso VIII do Artigo 3 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou sem outras leis, inclusive gratificações.

Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

Priscila Lauricella (OAB: 271982/SP) - Delcimar Ned Camargos - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - JOSÉ ROBERTO STRANG XAVIER FILHO (OAB: 272306/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315…

Andamento do Processo n. 1000984-41.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 08/01/2020 do TJSP

Processo 1000984-41.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Mateus China Sasdelli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Fls. 55: Recebo…

Página 500 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2020

ou em outras leis, inclusive gratificações”. O adicional de insalubridade trata de vantagem pecuniária prevista no inciso VIII do citado artigo 3°, ou seja, trata de “outras vantagens”. E, assim,…

Página 1089 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

INOMINADO - SERVIDORA DO TJSP - CARGO EM COMISSÃO - PROGRESSÃO DO NÍVEL I PARA O NÍVEL II -ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.217/2013 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - NORMA AUTO APLICÁVEL…

Página 1121 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO - OBSERVÂNCIA REGRA ISONÔMICA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,…

Página 1122 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a…

Termo ou Assunto relacionado