PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000996832 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1035340-58.2017.8.26.0562, da Comarca de…
Inciso IV do Artigo 3 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo
Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
IV deste artigo;
IV - gratificação "pro labore" a que se referem os artigos 6º e 7º desta lei complementar;
Página 1118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2018
assegura-lhe percepção do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração integral, nela compreendidas todas as vantagens pecuniárias habituais, excluindo aquelas de caráter assistencial. Ocorre…
Página 2725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2018
corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público”, já uniformizou entendimento no sentido de que…
Página 2366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2018
JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar a ré ao pagamento, em favor dos autores, do adicional de local de exercício - ALE de fevereiro/2013 e do adicional de insalubridade de…
Andamento do Processo n. 1035334-51.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 17/05/2018 do TJSP
Processo 1035334-51.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Aparecida Monteiro Silva de Moura - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Regina Aparecida…
Andamento do Processo n. 1035350-05.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 17/05/2018 do TJSP
Processo 1035350-05.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Uelcia Reni Domingos Medeiros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Uelcia Reni Domingos…
Página 1250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2018
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”), nos termos do Comunicado CG nº 1.789/17.No silêncio, ao arquivo.Int. -ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), RENATA HELCIAS DE SOUZA…
Página 1251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2018
então, integram o conceito de vencimento.Do demonstrativo de pagamento copiado a fls. 27, quando, então, a autora conquistou o direito à sexta-parte, colhe-se que ao flanco do salário base e do…
Andamento do Processo n. 1018768-61.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 23/01/2017 do TJSP
Processo 1018768-61.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neuton de Souza Ramos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.NEUTON DE DOUZA RAMOS ajuizou…
Página 1375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2017
que “para a percepção de adicional por tempo de serviço (art. 154), será contado o tempo de serviço prestado antes da efetivação, a qualquer título, em outro cargo municipal ou extranumerário”…