Art. 3, inc. IV Lc 731/93, São Paulo
Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
IV deste artigo;
IV - gratificação "pro labore" a que se referem os artigos 6º e 7º desta lei complementar;
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000112088 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006944-05.2013.8.26.0053, da Comarca de São
Processo 1018768-61.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neuton de Souza Ramos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.NEUTON DE DOUZA RAMOS ajuizou
que “para a percepção de adicional por tempo de serviço (art. 154), será contado o tempo de serviço prestado antes da efetivação, a qualquer título, em outro cargo municipal ou extranumerário”
Processo 1012051-85.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sadi Fernando Stamborowski - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispensado
à Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo.Todavia, “não é o caso de concessão do gozo de férias desde logo, haja vista à necessidade de averiguação do preenchimento de outros requisitos,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000649682 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014284-34.2012.8.26.0053, da Comarca de São
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000585927 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1043780-86.2015.8.26.0053, da Comarca
Bancas Examinadoras, designadas para funcionarem em cursos, ciclos de cursos e concursos correspondentes às horas-aulas empregadas no exame de Banca, elaboração, aplicação e correção de provas, até o
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2014.0000299480 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 22.034 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020425-62.2011.8.26.0099
IV Em razão do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento a todos os recursos de ofício, únicos manifestados. São Paulo, 7 de março de 2013. RUI STOCO Relator (I 169.65) pha