Inciso II do Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:
II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;
II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;

A incorporação de décimos de hora-aula na PM de São Paulo e a inconstitucionalidade da lei complementar nº 1.249/2014.

Alexandre De Felice* Fernando Lopes Edison Lucas Em 19 de setembro de 2012, o Procurador-Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, aprovou o Parecer PA nº 046/2012, por meio do qual firmou entendimento…

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