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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 2, inc. II Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:

II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;

II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;

A incorporação de décimos de hora-aula na PM de São Paulo e a inconstitucionalidade da lei complementar nº 1.249/2014.

Alexandre De Felice* Fernando Lopes Edison Lucas Em 19 de setembro de 2012, o Procurador-Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, aprovou o Parecer PA nº 046/2012, por meio do qual firmou entendimento

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