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22 de fevereiro de 2018
Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Inteiro Teor. : 10004238820178260634 SP 1000423-88.2017.8.26.0634

ASSINATURA ELETRÔNICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto 32.854 Apelação cível 1000423... Complementar 731/93. Inadmissibilidade por atentar contra o art. 129 da Constituição Estadual. Matéria pacificada.... Quinquênios. Incidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO A...

Inteiro Teor. : 10075189420178260562 SP 1007518-94.2017.8.26.0562

. 1. Policial militar Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens eventuais. LC 731/93 2... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto 08774 Apelação 1007518... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Tal é o caso da Gratificação Executiva , qu...

Pg. 2968. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

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Pg. 2969. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018 AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo e outro - Apdo... POR ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAIS MIL...

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Pg. 2970. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018 DE EMBARGOS... POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, E JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ESTADO. ART... de Declaração - São Paulo - Embargte: Neide Ozawa Bertoni e outros - Embargdo: F...

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Pg. 2971. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018 e outro - Apelada... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência... DE SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, DADO QUE NO PERÍODO A QUE SE REFERE A POSTULAÇÃO, DE 29-...

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Pg. 2973. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018 stf.jus.br) E PORTE... da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Eduardo de Souza Costa (E outros(as)) - Apelante: Eliécio Pereira... Donizeti de Almeida - Apelante: Marcos Roberto Rodrigues da Silva - Apelado: São ...

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Pg. 2974. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018 SERVIDORES MILITARES.... NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA QUE PREVALECE SOBRE O DIMENSIONAMENTO MAIS RESTRITO DA LEI COMPLEMENTAR 731/1993. ADICIONAL... PASSIVA, EM RELAÇÃO A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, E NA PARTE ALCANÇADA PELO IMPED...

Pg. 2975. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

Pg. 2975. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018 SEGURANÇA COLETIVO... COMPLEMENTAR 731/1993. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO..., EM RELAÇÃO A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO AO EST...

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