Artigo 4 Lc nº 727 de 15 de Setembro de 1993 de São Paulo

Lc nº 727 de 15 de Setembro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de Pesquisador Científico e altera dispositivo da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975
Artigo 4º - O artigo 17 da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 12 - As funções de encarregatura chefia, assistência, direção e coordenação das unidades dos Institutos de Pesquisa, caracterizadas como específicas de Pesquisador Científico, serão remuneradas mediante gratificação"pro labore", calculada sobre o valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, na seguinte conformidade:
Função Percentual Coordenador Diretor Técnico de Departamento Diretor Técnico de Divisão Assistente Técnico de Direção Diretor Técnico de Serviço Chefe de Seção Técnica Encarregado de Setor Técnico 23% 19% 16% 16% 12% 10% 6%
§ 1º - Para os fins deste artigo, a identificação das funções, a fixação das respectivas quantidades e a indicação das unidades a que se destinam serão estabelecidas em decreto, mediante indicação da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral.
§ 2º - O Pesquisador Científico, enquanto no exercício de função de que trata este artigo, não perderá o direito à gratificação "pro labore", quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 3º - O substituto, nos casos de afastamento referidos no parágrafo anterior, fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
§ 4º - Sobre o valor da gratificação "pro labore" incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual ."

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

DE INCENTIVO À QUALIDADE - PIQ, nos termos dos artigos 1º a 4º das Disposições Transitórias da LC 1.332/2018, alterada... inteiros), aplicado sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, …

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2021

, da Lei Complementar 125-75, com redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar 727-93, a senhora MARCIA REGINA OLIVEIRA...Pg. 42. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2020

125-75, com redação dada pelo art. 4º, da LC 727-93, os servidores abaixo identificados, para exercerem as funções... de Óbito 115303.01.55.2020.4.00083.144.0049320-14, do Cartório de Registro …

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

a Deliberação Normativa CPRTI 2-96, e nos termos do art. 12, da LC 125-75, com redação dada pelo art. 4º, da LC 727-93..., prevista no art. 33, da LC 1.080/08 e alterada pelo artigo 6º, da Lei …

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

a Deliberação Normativa CPRTI 2-96 e nos termos do art. 12, da LC 125-75, com redação dada pelo art. 4º, da LC 727-93... da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008: Vinicius Sampaio do …

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2020

GIANNINI TEIXEIRA em SANTANA DE PARNAÍBA - São Paulo, com base no artigo 1º da Portaria do Diretor Superintendente 88... na Ação Civil Pública 0000132-88.2012.5.02.0088 e respectiva sentença …

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 12 , da Lei Complementar 125 /75 e alterado pelo artigo 4º , da Lei Complementar 727 /93... , da Lei Complementar 125 /75 e alterado pelo artigo 4º , da Lei …

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

, com redação dada pelo art. 4º , da LC 727 -93, a contar de 17-12-19, Silvia Regina Galleti Queiróz, RG 17.423.898-8..., nos termos do artigo 2º da EC 49 de 06/03/2020, que revogou o artigo 133 …

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

Complementar 125-75, com redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar 727-93, RENATO TAVARES, RG 20.329.071-9, Pesquisador..., que designou nos termos do artigo 12 da Lei Complementar 125-75, …

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

4º da Lei Complementar 727-93, JOSE ANTONIO FERRARI, RG 12.458.594-2, Pesquisador Científico VI, ref. PqC-6, Efetivo...-2015 a 22-06-2020. o 132 São Paulo, sábado, 4 de julho de 2020 RAFAEL STEIN …

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