Artigo 4 Lc nº 722 de 01 de Julho de 1993 de São Paulo

Lc nº 722 de 01 de Julho de 1993

Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas
Artigo 4º - As funções de chefia e encarregatura caracterizadas como atividades específicas de carreira de Agente de Segurança Penitenciária serão retribuídas com gratificação "pro-labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do padrão de vencimento do cargo da Classe VI, fixado no artigo 1º desta lei complementar, na seguinte conformidade:
Denominação da Função                               Percentuais Chefe de Seção                                                          12,70% Encarregado de Setor                                                  9,70%
§ 1º - Sobre o valor da gratificação "pro-labore" a que se refere este artigo, incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimento, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado .
§ 2º - O Agente de Segurança Penitenciária, enquanto no exercício de função de que trata este artigo, não perderá o direito à gratificação "pro-labore", quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
§ 3º - O substituto, nos casos de afastamento referidos no parágrafo anterior, fará jus à gratificação "pro-labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.

Página 1546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

as férias a que tinha direito, deve ele receber a compensação devida, que no caso dos autos é a indenização. Por derradeiro, o valor efetivamente devido será apurado em eventual fase de cumprimento…

Petição - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE PACAEMBU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A N°. EXEQUENTE: E OUTRO EXECUTADO: ESTADO DE SAO PAULO A e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, por…

Petição Inicial - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO. RESUMO: Servidor Público Estadual - Cargo de Direção em Unidade Prisional - "…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2019

PENITENCIÁRIA DR. GERALDO DE ANDRADE VIEIRA - SÃO VICENTE CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de 18-7-2019 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68,…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2017

pelo exercício na função, que somado aos anteriormente incorporados totalizam 06/10: 01/10 - Diretor Técnico II, do Centro de Trabalho e Educação, a partir de 03-07-2017. Processo 206/2017, que:…

Andamento do Processo n. 1020772-26.2015.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJSP

Processo 1020772-26.2015.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Wagner dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.WAGNER DOS SANTOS…

Página 1075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2016

Décimos / VPNI - Andréa Suzanne Didier Vidal de Negreiros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Por ora, informe a autora se houve o julgamento do recurso interposto, comprovando-se nos…

Andamento do Processo n. 1020765-34.2015.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/04/2016 do TJSP

Processo 1020765-34.2015.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Antonio de Padua Maria dos Santos - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -…

Página 1176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2016

legais do DETRAN-SP, em conformidade com a normatização do Sistema Nacional de Trânsito;II - Agente Estadual de Trânsito: desempenhar atividades técnicas, de gestão e de execução dos serviços…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-19.2009.8.26.0000 SP XXXXX-19.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000367171 DECISÃO MONOCRÁTICA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-19.2009.8.26.0000 APELANTE: FAZENDA…

Termo ou Assunto relacionado