Art. 3 Lc 724/93, São Paulo

Lc nº 724 de 15 de Julho de 1993

Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas
Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
I - honorários advocatícios previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, e alterações posteriores;
II - Regime de Advocacia Pública - RAP, calculado em 80% (oitenta por cento) do valor da respectiva referência de vencimentos, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar;
III - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qÜinqÜênio de serviço, sobre a soma do valor da referência de vencimentos e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e V deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;
IV - sexta-parte, calculada sobre a soma do valor da referência de vencimentos e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II, III e
V deste artigo;
V - gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 5º desta lei complementar;
VI - Gratificação de Função a que se refere o artigo 6º desta lei complementar;
VII - Gratificação de Difícil Atendimento, a que se refere o artigo 7º desta lei complementar;
VIII - diárias;
IX - ajuda de custo;
X - décimo-terceiro salários;
XI - salário-família e salário-esposa;
XII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; e
XIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.

Página 61 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

, Procurador do Estado Nível IV, Ref. “3”, do SQC-III-QPGE, nos termos do artigo 3º , inciso III , da LC 724 /93, 01 quinquênio... Associado 2, de acordo com o artigo 76, §§ 2º e 3º, do Estatuto da …

Página 60 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

do Trabalho de São Paulo transitada e julgada, a (o) servidor (a) Regina Célia César, RG: 17.005.611-9, CPF: 727.595.509-15... a escolha de vaga a que se refere o artigo 86 da LC 1270 -15, a partir …

Página 60 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

artigo 3º, inciso III, da L.C. 724-93, 01 quinquênio de adicional por tempo de serviço, ao Dr. Sérgio Nogueira Barhum... do que dispõe o art. 213 da Lei 10.261-68, com redação dada pelo art. 1º da L…

Página 60 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

III - Ref. 3 - SQC-III-QPGE, com fundamento no art. 3º, inciso III da L.C. 724-93, 1 quinquênio de adicional por tempo.... 99.001.190.376 - Procuradora do Estado Nível I - Ref. 1 - SQC-III-QPGE, …

Página 58 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

.E , promulgada em 5-10-1989, c.c. art. 3º , Inc. III , da L.C. 724 /93, mais um Adicional por Tempo de Serviço que somados... 76, §§ 2º e 3º do Estatuto da Universidade de São Paulo e artigo 15 da …

Página 89 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Nível I, Ref. 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar 724/93, 01 quinquênio de adicional... dada pelo artigo 1° da LC-1048/08, 15 (quinze) dias de licença-prêmio, relativo …

Página 60 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

129 da C.E , promulgada em 5-10-1989, c.c. art. 3º , inc. III , da L.C. 724 -93, mais um Adicional por Tempo de Serviço..., o gozo de 15 dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de …

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

do artigo 3º , inciso III , da L.C. 724 /93, um Adicional de Tempo de Serviço, a Dra. Mariana Rodrigues Gomes Morais, R..., e com fundamento nos artigos 3º e 4º , da Lei Complementar 1.158 , de …

Página 61 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2019

da Diretora de 12-8-19 Concedendo , nos termos do artigo 3º , inciso III , da L.C. 724 -93, mais um Adicional por Tempo... 213 da Lei 10.261 /68 e com a redação dada pelo art. 1º da LC- 1048 /08, o …

Página 61 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

IV, Ref. 4, com fundamento no artigo 3º , inciso III , da Lei Complementar 724 /93, 01 quinquênio de adicional...Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …
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