Artigo 3 Lc nº 724 de 15 de Julho de 1993 de São Paulo

Lc nº 724 de 15 de Julho de 1993

Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas
Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
I - honorários advocatícios previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, e alterações posteriores;
II - Regime de Advocacia Pública - RAP, calculado em 80% (oitenta por cento) do valor da respectiva referência de vencimentos, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar;
III - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qÜinqÜênio de serviço, sobre a soma do valor da referência de vencimentos e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e V deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;
IV - sexta-parte, calculada sobre a soma do valor da referência de vencimentos e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II, III e
V deste artigo;
V - gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 5º desta lei complementar;
VI - Gratificação de Função a que se refere o artigo 6º desta lei complementar;
VII - Gratificação de Difícil Atendimento, a que se refere o artigo 7º desta lei complementar;
VIII - diárias;
IX - ajuda de custo;
X - décimo-terceiro salários;
XI - salário-família e salário-esposa;
XII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; e
XIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2021

Autorizando, com fundamento no artigo 38, inciso VI, alínea "a", do Decreto nº 52.833, de 24, publicado em 25-03-2008, combinado com o artigo 213, da Lei 10.261, de 28-10-1968, e Leis Complementares…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

Procuradoria Geral do Estado GABINETE DO PROCURADOR GERAL Resolução de 26-11-21. Indicação para Substituição Eventual - Anexo II Indicando, nos termos dos arts. 78 e 79 do D. 42.850-63, os servidores…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE 22-10-2021 O Diretor da ETEC Professora Marinês Teodoro De Freitas Almeida em Novo Horizonte - São Paulo, com base no artigo 1º da Portaria do…

Página 56 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

O Diretor da Escola Técnica Estadual de Guarulhos cessa, a partir de 01/10/2021, nos termos da Deliberação CEETEPS - 19, de 16, publicada em 18/07/2015, a Portaria publicada em 25/09/2021, que…

Página 50 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2021

Procuradoria Geral do Estado GABINETE DO PROCURADOR GERAL Resoluções de 13-09-21. Cessando os efeitos das Resoluções publicadas nos DOs. de: 06-08-19, que designou Valéria Bertazoni, RG. 16.930.856,…

Página 56 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2021

redação alterada pelo inciso V do artigo 5º da Lei Complementar 1148/2011 e alterada pela LC 1240/2014, incorporada nos termos do artigo 33 da Lei Complementar 1044/2008, ao salário do servidor,…

Página 97 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2021

261 253504528-19 53751 FERNANDA BONINI GONCALVES KURNICH 261 202538628-17 41610 JOSEANE FEUZICAUA RAMOS 261 350653318-55 49667 KATIA FERNANDES AGUIAR 261 078904708-00 845023 MARIA DO CARMO CHAVES 261…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2021

Centro de Planejamento e Avaliação de Saúde, da Sede, do DRS VII "Dr. Leôncio de Souza Queiroz" – Campinas, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, correspondente a 3,54 (três inteiros e cinqüenta e quatro…

Andamento do Processo n. 1041729-63.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - 29/07/2021 do TJSP

Processo 1041729-63.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Talles Soares Monteiro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida contra Talles…

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

requerida municipalidade. Ocorre que analisando profundamente os autos constata-se que o buraco que pretensamente teria ocasionado o acidente da parte autora ocorreu na saída de escadaria de acesso…

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