Artigo 5 Lc nº 717 de 11 de Junho de 1993 de São Paulo

Lc nº 717 de 11 de Junho de 1993

Institui Gratificação de Apoio Escolar, destinada às classes que especifica, e dá providências correlatas
Artigo 5º - O servidor perderá o direito à percepção da Gratificação de Apoio Escolar - GAE quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0101567-08.2006.8.26.0053 SP 0101567-08.2006.8.26.0053

Registro: 2015.0000169733 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0101567-08.2006.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0365602-50.2009.8.26.0000 SP 0365602-50.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000071866 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Página 5636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2012

horas do dia seguinte” (art. 2º).” (Apelação Cível 990.10.219022-6, rel. Des. Ricardo Dip, j. 19/07/2010) 19) Gratificação Fixa: Lei Complementar Estadual nº 741, de 21 de dezembro de 1993. Não…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0044269-53.2009.8.26.0053 SP 0044269-53.2009.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2012.0000532375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0306992-89.2009.8.26.0000 SP 0306992-89.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2012.0000525665 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9205942-61.2009.8.26.0000 SP 9205942-61.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2011.0000324912 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0019525-91.2009.8.26.0053 SP 0019525-91.2009.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2012.0000443044 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0026105-49.2010.8.26.0071 SP 0026105-49.2010.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2012.0000419677 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0250046-63.2010.8.26.0000 SP 0250046-63.2010.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000197180 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0250046-63.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0010841-80.2009.8.26.0053 SP 0010841-80.2009.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000173892 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010841-80.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que…

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