Artigo 2 Lc nº 717 de 11 de Junho de 1993 de São Paulo

Lc nº 717 de 11 de Junho de 1993

Institui Gratificação de Apoio Escolar, destinada às classes que especifica, e dá providências correlatas
Artigo 2º - A Gratificação de Apoio Escolar - GAE corresponde a percentual do valor do padrão 3-A, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, instituída pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade:
I - 17% (dezessete por cento), para os integrantes da classe de Servente de Escola;
II - 20% (vinte por cento), para os integrantes da classe de Inspetor de Alunos;
III - 23% (vinte e três por cento),para os integrantes da classe de Oficial de Escola;
IV - 28% (vinte e oito por cento), para os integrantes da classe de Secretário de Escola;
V - 40% (quarenta por cento), para os integrantes da classe de Assistente de Administração Escolar.
Parágrafo único - No cálculo do valor da gratificação de que trata esta lei complementar será observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993

Institui gratificação para os integrantes das classes que especifica e dá outras providências…

Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica   e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado