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20 de abril de 2018
Nomeação e Posse em Concurso Público Editar Foto
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Nomeação e Posse em Concurso Público

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Resultados da busca Jusbrasil para "Nomeação e Posse em Concurso Público"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 809259 RJ 2006/0005917-8 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO POR NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. BENEFÍCIO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDO. 1. Em atendimento ao princípio da legalidade estrita, o administrador público, na sua atuação, está limitado aos balizamentos contidos na lei, sendo descabido imprimir interpretação extensiva ou restritivamente à norma, quando esta assim não permitir. Precedentes. 2. O art. 1.º da Lei n.º 7.963 /89 prevê de forma clara que a compensação pecuniária somente é devida ao militar licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, não abarcando a hipótese dos autos de licenciamento em decorrência de nomeação e posse em concurso público. 3. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 640618 RN 2004/0012401-2 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CUMULADO COM MATERIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Ao se alegar ofensa ao art. 112 da Lei n. 8.112/91, pretende-se, na verdade, abrir campo para a rediscussão sobre a presença dos pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, o que é vedado na sede estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Havendo ajuizamento de ação ordinária na qual se discutiu o direito de o recorrido ser nomeado e empossado, o prazo prescricional de que trata o Decreto n. 20.910 /32 começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença prolatada nessa demanda, e não do ato que malferiu o direito subjetivo do recorrido, posto que aquele interrompe a contagem da prescrição iniciada por este. 3. Agravo regimental não-provido

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 99762008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO. CONCESSÃO. I. Confirma-se a segurança concedida na impetração de mandamus em que a impetrante já foi nomeada e empossada no cargo pretendido, nos termos da pretensão externada no writ. II. Segurança concedida.

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