Artigo 23 Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993 de São Paulo

Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas
Artigo 23 - Os proventos dos inativos que, ao passarem à inatividade, eram ocupantes de cargos ou funções-atividades das classes indicadas nos Anexos I, II e III, serão revistos e calculados na conformidade dos artigos 2º a 5º destas disposições transitórias.
Parágrafo único - Os proventos dos inativos, no âmbito das Autarquias, serão revistos e calculados na conformidade deste artigo.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA MELLO , brasileiro (a), casado, desempregado, portador(a) do documento RG n° , SSP/SP, CPF n° , data de nascimento , domiciliado(a) na cep: ,…

Lei Complementar nº 755, de 9 de maio de 1994

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado