O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…
Artigo 16 Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993 de São Paulo
Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas
Artigo 16 - O acesso será precedido de concurso interno, regido por instruções especiais que indicarão, de acordo com a natureza do cargo, as várias etapas que comporão o certame e os demais aspectos disciplinadores da matéria.
§ 1º - O concurso interno, além da etapa referente à prova ou provas, que será necessariamente eliminatória, poderá compreender títulos, entrevistas e outros meios de avaliação, conforme for fixado nas respectivas instruções especiais.
§ 2º - As instruções especiais deverão indicar, também, quais etapas serão classificatórias ou eliminatórias.
Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2006
a) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM; c) 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor…
Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2006
identificação da atividade como pública. Assim, porque os taxis, vans e ônibus privados, quando realizam o transporte de passageiros ponto a ponto, encontrando-se, portanto, em pleno exercício de…
Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2006
Artigo 6º - Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício no cargo de Especialista Ambiental I, período que se caracteriza como estágio probatório, o servidor será submetido a avaliação especial…
Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas…