Artigo 10 Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993 de São Paulo

Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas
Artigo 10 - As escalas de vencimentos a que se refere o artigo anterior são constituídas de Tabelas, aplicáveis aos cargos e funções-atividades de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade:
I - Tabela I, para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; e
II - Tabela II, para os sujeitos à Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027811-37.2018.8.26.0405 SP 1027811-37.2018.8.26.0405

estadual n. 6.628/1989, de 27-12, e inc. I do art. 10 da Lei complementar paulista n. 712/1993, de 12-4), foram revogadas... com a Emenda constitucional n. 19/1998 (p.ex., inc. I do art. 10 da Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1019407-83.2017.8.26.0032 SP 1019407-83.2017.8.26.0032

Registro: 2020.0000083228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária Cível nº 1019407-83.2017.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018127-48.2016.8.26.0053 SP 1018127-48.2016.8.26.0053

, de 27-12, e inc. I do art. 10 da Lei complementar paulista n. 712/1993, de 12-4), foram revogadas por essa Emenda. 6... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível

Página 23449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

antiguidade e merecimento , como assevera a reclamante. Assim, considero válido o Plano de Cargos e Salário instituído pela reclamada, com critérios próprios, uma vez que não há disposição legal…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010304-81.2019.5.15.0153 0010304-81.2019.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010304-81.2019.5.15.0153 (ROT) 1º Recorrente: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1011470-85.2019.8.26.0053 SP 1011470-85.2019.8.26.0053

/1993, de 2-6, art. 18 da Lei estadual n. 6.628/1989, de 27-12, e inc. I do art. 10 da Lei complementar paulista n. 712... para repercutir na regra do art. 129 da Constituição de São Paulo, no que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004911-83.2017.8.26.0053 SP 1004911-83.2017.8.26.0053

Registro: 2019.0000478560 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004911-83.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA APARECIDA DE LIMA (E…

Página 1912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2019

ditames da Lei, para sacramentar o princípio da legalidade que o próprio art. 37 citado acima lhe impõe. Neste passo, concluo que não há amparo legal que autorize a ré a se escusar do cumprimento do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011526-66.2018.8.26.0405 SP 1011526-66.2018.8.26.0405

Registro: 2019.0000459050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011526-66.2018.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante ALZIRA MARCELINA, é apelado ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010360-85.2018.8.26.0053 SP 1010360-85.2018.8.26.0053

Registro: 2019.0000434403 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010360-85.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV,…

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