Art. 10 Lc 712/93, São Paulo

Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas
Artigo 10 - As escalas de vencimentos a que se refere o artigo anterior são constituídas de Tabelas, aplicáveis aos cargos e funções-atividades de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade:
I - Tabela I, para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; e
II - Tabela II, para os sujeitos à Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10049118320178260053 SP 1004911-83.2017.8.26.0053

Registro: 2019.0000478560 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004911-83.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA APARECIDA DE LIMA (E...

Página 1912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2019

ditames da Lei, para sacramentar o princípio da legalidade que o próprio art. 37 citado acima lhe impõe. Neste passo, concluo que não há amparo legal que autorize a ré a se escusar do cumprimento do...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10115266620188260405 SP 1011526-66.2018.8.26.0405

Registro: 2019.0000459050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011526-66.2018.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante ALZIRA MARCELINA, é apelado ESTADO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10103608520188260053 SP 1010360-85.2018.8.26.0053

Registro: 2019.0000434403 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010360-85.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV,...

Página 37030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Maio de 2019

o alcance deste dispositivo. Assim, o intérprete não pode criar restrição que não é prevista em Lei, mormente por se tratar de um direito que melhora a condição social do trabalhador, interpretação...

Andamento do Processo n. 0011773-08.2017.5.15.0033 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011773-08.2017.5.15.0033 AUTOR ANDERSON CANDIDO COELHO ADVOGADO LUIZ MARIO MARTINI (OAB: 327557/SP) RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA...

Página 5304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Junho de 2018

a OJ transitória 75 da SBDI- 1 C. TST e jurisprudência do E. TRT15, veja-se: FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. A Constituição do Estado de São Paulo trata do gênero servidor...

Página 26466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2018

"Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo...

Página 26472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2018

INSS, in verbis: Art. 1º. A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independente de remunerarem seus diretores, são equiparadas às entidades de fins...

Andamento do Processo n. 0012298-93.2017.5.15.0031 - RTOrd - 26/02/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012298-93.2017.5.15.0031 AUTOR GENIVALDO BARRETO ADVOGADO ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO(OAB: 214880/SP) RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO...

Termo/Assunto relacionado