Art. 9 Lc 712/93, São Paulo

Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas
Artigo 9º - Os vencimentos ou salários dos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas:
I - Escala de Vencimentos - Nível Elementar, constituída de 3 (três) referências, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus;
II - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, constituída de 5 (cinco) referências, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus;
III - Escala de Vencimentos - Nível Universitário, constituída de 3 (três) referências, correspondendo, a cada uma, 10 (dez) graus;
IV - Escala de Vencimentos - Comissão, constituída de 26 (vinte e seis) referências;
V - Escala de Vencimentos - Classes Executivas, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:
Estrutura de Vencimentos I, constituída de 2 (duas) referências e 5 (cinco) graus, aplicável aos integrantes das classes executivas cujos cargos sejam de provimento efetivo; e Estrutura de Vencimentos II, constituída de 3 (três) referências, aplicável aos integrantes das classes executivas cujos cargos sejam de provimento em comissão.

Andamento do Processo n. 1000514-72.2019.5.02.0491 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

e II, Lei Complementar 712/93 e art. 9º, I e II, Lei Complementar 674/92, que assim dispõem de maneira similar... INDEVIDA. Embora o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo estabeleça …

Página 20212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

em todos os seus termos, pelos art. 11 , I e II , Lei Complementar 712 /93 e art. 9º , I e II, Lei Complementar 674 /92... para quitação da parcela. Quanto à base de cálculo do benefício, o …

Página 57 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

, do artigo 9º , da Tabela I, da Lei Complementar 712 /93, onerando os recursos próprios do orçamento.... do artigo 35 , inciso I , da Lei 500 /74, combinado com o artigo 5º da LC 733 /93, por …

Página 6420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar 712, de 12 de abril de 1993: I - atividades de supervisão, o coeficiente de 1,30... 11 e 12 da LCE 847/98, que tratam da Gratificação pelo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104789120155150101

169 da CF). Todavia, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Complementar n. 712, de 12/04/93, instituindo o "Plano Geral... prestados por empregado contratado pelo regime da CLT (artigo 1º). No artig…

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas, instituídas pelo artigo 9º da Lei Complementar 712, de 12... de abril de 1993;XII - Anexo XXII - correspondente às Escalas …

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

, instituídas pelo artigo 9º da Lei Complementar 712, de 12 de abril de 1993;XII - Anexo XXII - correspondente às Escalas..., de que trata o artigo 2º da Lei Complementar 731, de 26 de outubro …

Página 11168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Complementar 712, de 12 de abril de 1993: I - atividades de supervisão, o coeficiente de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);... na forma dos artigos 8º e 9º desta lei complementar. Parágrafo …

Página 11173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

712, de 12 de abril de 1993: I - atividades de supervisão, o coeficiente de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); II... (duas) vezes o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos Comissão, a …

Página 25395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

como os empregados públicos. Além disso, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Complementar 712/93, instituindo... celetistas. Nesse sentido já se posicionou o C. TST CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃ…
Termo/Assunto relacionado