Art. 9 Lc 712/93, São Paulo

Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas
Artigo 9º - Os vencimentos ou salários dos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas:
I - Escala de Vencimentos - Nível Elementar, constituída de 3 (três) referências, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus;
II - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, constituída de 5 (cinco) referências, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus;
III - Escala de Vencimentos - Nível Universitário, constituída de 3 (três) referências, correspondendo, a cada uma, 10 (dez) graus;
IV - Escala de Vencimentos - Comissão, constituída de 26 (vinte e seis) referências;
V - Escala de Vencimentos - Classes Executivas, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:
Estrutura de Vencimentos I, constituída de 2 (duas) referências e 5 (cinco) graus, aplicável aos integrantes das classes executivas cujos cargos sejam de provimento efetivo; e Estrutura de Vencimentos II, constituída de 3 (três) referências, aplicável aos integrantes das classes executivas cujos cargos sejam de provimento em comissão.

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de julho de 1994, de acordo com os Anexos I a XXV, na seguinte conformidade:I - Anexo I - correspondente aos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da...

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos,...

Página 11168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

do processo em ordem crescente) da lavra do MMº. Juiz Regis Antonio Bersanin Niedo, que julgou procedentes os pedidos, recorre o reclamado sob Id d8160ea (fls. 105/115). O reclamado irresigna-se...

Página 11173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

"Artigo 11 - Fica instituída Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO GDAP , a ser atribuída aos servidores designados na forma dos artigos 8º e 9º desta lei complementar. Parágrafo...

Página 25395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

que "servidores públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas,...

Página 25400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Assim, pela análise do texto do artigo 129 da Constituição Estadual e considerando as definições de servidor público, não seria razoável dar interpretação restritiva ao instituto, deferindo-o somente...

Página 58 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2019

Despacho do Diretor Técnico II, de 05-08-2019 Designando, no período de 17-07-2019 a 15-08-2019, HAROLDO CARLOS DEFAVERE, RG 25.425.131-6, Auxiliar de Serviços Gerais, Ref. 01, da EVNE, do Hospital...

Página 59 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2019

do artigo 9º, da Tabela I, da Lei Complementar 712/93, onerando os recursos próprios do orçamento. Nos termos dos artigos 80 e 81 da L.C 180/78, ALEXSANDRO FERREIRA MELO, RG. 23.167.064-3, Supervisor...

Página 44 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2019

à vista de decisão judicial, Comarca de Assis – Vara da Fazenda Pública – Forum de Assis, referente ao Processo 1007998-65.2017.8.26.0047, em nome de LUISA HELENA FITTIPALDI CAMPOS, RG: 8.286.166,...

Página 14459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a 1/6 (sexta parte) dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos,...

Termo/Assunto relacionado