Artigo 9 Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993 de São Paulo

Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas
Artigo 9º - Os vencimentos ou salários dos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas:
I - Escala de Vencimentos - Nível Elementar, constituída de 3 (três) referências, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus;
II - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, constituída de 5 (cinco) referências, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus;
III - Escala de Vencimentos - Nível Universitário, constituída de 3 (três) referências, correspondendo, a cada uma, 10 (dez) graus;
IV - Escala de Vencimentos - Comissão, constituída de 26 (vinte e seis) referências;
V - Escala de Vencimentos - Classes Executivas, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:
Estrutura de Vencimentos I, constituída de 2 (duas) referências e 5 (cinco) graus, aplicável aos integrantes das classes executivas cujos cargos sejam de provimento efetivo; e Estrutura de Vencimentos II, constituída de 3 (três) referências, aplicável aos integrantes das classes executivas cujos cargos sejam de provimento em comissão.

Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

Comissão, a que se refere o artigo 9º daLei Complementar 712 , de 12 de abril de 1993:I- atividades de supervisão... e Álcool do Estado de São Paulo Copersucar - Fazenda Pública do Estado de São

Página 2599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

da referência 13 da Escala de Vencimentos Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar 712, de 12... do recurso interposto se dê na vigência da Lei 13.467/17, as regras de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010115-83.2020.5.15.0019 0010115-83.2020.5.15.0019

Paulo promulgou a Lei Complementar n. 712 , de 12/04/93, instituindo o "Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários... ", " aplicável aos servidores das Secretarias e Autarquias " (artigo 1º). A …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010900-15.2018.5.15.0084 0010900-15.2018.5.15.0084

da CF ). Todavia, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Complementar n. 712 , de 12/04/93, instituindo o "Plano Geral... por serviços prestados por empregado contratado pelo regime da CLT (artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011182-48.2019.5.15.0042 0011182-48.2019.5.15.0042

das Secretarias e Autarquias " (artigo 1º). A Lei Complementar 712 /93 regulamentou a questão, em âmbito estadual, não...º). No artigo 11 da Lei Complementar 712 /93, ficou estabelecido que " …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011314-28.2019.5.15.0003 0011314-28.2019.5.15.0003

, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Complementar n. 712 , de 12/04/93, instituindo o "Plano Geral de Cargos..., Vencimentos e Salários ", " aplicável aos servidores das Secretarias e Autarquias …

Andamento do Processo n. 0010171-28.2018.5.15.0071 - ROT - 09/09/2020 do TRT-15

Complementar 712, de 12 de abril de 1993: I - atividades de supervisão, o coeficiente de 1,30 (um inteiro e trinta... Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 …

Página 2336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Setembro de 2020

Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar 712, de 12 de abril de 1993: I - atividades de supervisão..., a ser atribuída aos servidores designados na forma dos artigos 8º e 9º …

Página 1561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar 712 , de 12 de abril de 1993: I - atividades de supervisão... atribuída aos servidores designados na forma dos artigos 8º e 9º desta lei …

Página 7262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve... 712/93, instituindo o "Plano Geral de Cargos, Vencimentos e …

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