Artigo 3 Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993 de São Paulo

Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas
Artigo 3º - O Plano de Cargos, Vencimentos e Salários organiza e escalona as classes que o integram tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo:
I - a identificação, agregação e alteração de nomenclatura de cargos e funções-atividades, bem como instituições de novas classes;
II - o estabelecimento de um sistema retribuitório específico, reunindo as classes em grupos remuneratórios de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos cargos e das funções-atividades, por intermédio de 5 (cinco) escalas de vencimentos, compostas de referências ou de referências e graus, na forma indicada nos Anexos IV a VIII; e
III - a instituição de perspectivas básicas de mobilidade, mediante:
progressão; e acesso.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0025175-53.2013.822.0001 RO 0025175-53.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição : 19/09/2014 Data do julgamento : 04/04/2019 0025175-53.2013.8.22.0001 – Apelação Origem : 0025175-53.2013.8.22.0001…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 0017469-85.2009.8.26.0053 SP 0017469-85.2009.8.26.0053

Registro: 2018.0000937137 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária nº 0017469-85.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1023386-92.2014.8.26.0053 SP 1023386-92.2014.8.26.0053

Executivas, instituídas pelo artigo 9º da Lei Complementar 712, de 12 de abril de 1993 -absorção da Gratificação..., instituídas pelo artigo 9º da Lei Complementar 712, de 12 de abril de 1993;…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2364-45.2013.5.15.0066

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/lt AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DER. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO GERAL DE CARGOS E SALÁRIOS…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2015

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 16-10-2015 Autorizando À vista das manifestações constantes do processo SEADS 0233/1998 e nos…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2015

odo, referente ao quinquênio de 18/01/2004 a 15/01/2009. (Port.200/2015-IIRGD); FRANCISCO JOSÉ FERREIRA GONÇALVES, RG 35.973.640-3, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, 30 dias, sendo 15…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2014

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO GUIMARÃES PEREIRA Portaria do Delegado Geral de Polícia, de 4-4-2014 Classificando, nos termos do art. 15, II, “o”, do Dec. 39.948/95:…

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2014

Polícia da Divisão de Investigações sobre Entorpecentes – DISE, cessando os efeitos da portaria que o designou na 2ª Delegacia de Polícia da mesma Divisão, a partir de 21-02-2014. (Portaria…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2013

fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 1ª classe padrão III. (DGP-5190-P) a partir de…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2013

de exercício na Equipe de Perícias Criminalísticas Oeste, esteve frequente no período de 17/07/04 a 15/07/09, certidão 210/13. DÉBORA ROSE DE OLIVEIRA, RG 22.755.102, Perito Criminal, efetivo do…

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