TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2014.0000026686 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-36.2009.8.26.0000, da…
Artigo 33 Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993 de São Paulo
Lc nº 712 de 12 de Abril de 1993
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas
Artigo 33 - Para o provimento dos cargos pertencentes às classes executivas deverão ser atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
I - para os de Assessor Técnico da Administração Superior, diploma de nível universitário ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional mínima de 6 (seis) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
II - para os de Assistente Técnico da Administração Superior e os de Assistente Técnico da Administração Pública, diploma de nível universitário ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional mínima de 5 (cinco) e 4 (quatro) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
III - para os de Executivo Público II:
contar com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de Executivo Público I; e possuir certificado de conclusão, com aproveitamento de curso específico, na forma indicada no artigo 35; e
IV - para os de Executivo Público I:
contar com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício em cargos de provimento efetivo, pertencentes ao serviço público estadual;
ser portador de diploma de nível universitário ou ter habilitação profissional legal correspondente; e contar, na qualidade de titular de cargo de provimento efetivo, com no mínimo, 3 (três) anos, contínuos ou não, de exercício em cargo em comissão de assessoramento, coordenação ou assistência, com exigência de diploma de nível universitário, ou 3 (três) anos, contínuos ou não, de exercício em cargos de direção de unidades técnicas ou administrativas, com nível de departamento, divisão ou serviço.
Parágrafo único - Para fins do disposto na alínea c do inciso IV deste artigo, computar-se-á, também, o tempo de exercício em função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, bem como em funções retribuídas mediante gratificação "pro labore", caracterizadas como específicas de determinadas classes ou na qualidade de substituto ou responsável por cargo vago de comando, desde que equivalentes aos mencionados na referida alínea.
Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…
Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2002
Seção VIII Dos Níveis Hierárquicos Artigo 20 - As unidades da ADAESP têm os seguintes níveis hierárquicos: I - de Departamento Técnico: a) Diretoria de Desenvolvimento Institucional; b) Diretoria de…
Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2002
Parágrafo único - No caso de extinção da autarquia, seus bens e direitos e seu acervo técnico-científico passarão a integrar o patrimônio do Estado. Artigo 6º - Constituirão recursos da ADAESP: I -…
Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2002
II - licença-prêmio; III - gala; IV - nojo; V - júri; VI - faltas abonadas; VII - licença por adoção; VIII - licença gestante; IX - licença paternidade; X - licença para tratamento de saúde pelo…
Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2010
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS Retificação do D.O. de 9-6-2010 Na Portaria DRT/5-124/2010, em nome de PAULO RIBEIRO PACELLO, RG. 15.998.908, Agente Fiscal de Rendas, Nível II, do SQC-III,…
Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2011
nº XXXXX-06.2006.8.26.0053 - 13ª VFP, em nome de SATOE KAWAI UENO e OO, o direito do(s) autor(es) abaixo indicado(s), o recebimento da Gratificação por Atividade do Magistério (GAM), a partir de…
Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas…
Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002
Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP e dá outras providências correlatas.