Artigo 116 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 116 - Na falta de lei ou regulamento estadual, aplicar-se-á, supletivamente, às matérias disciplinadas por esta lei, a legislação federal pertinente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1066091-32.2019.8.26.0053 SP 1066091-32.2019.8.26.0053

do Estado de São Paulo (Lei Complementar 709 /93)-Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal que assegura..., por não ter sido observado o art. 81 da Lei Complementar Estadual 709/1993

Página 90 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

desta publicação, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, ou ainda, para as alegações... 271.883), nos termos do artigo 272, §5°, do CPC, c/c artigo 116 da Lei …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

Massarana da Costa (OAB/SP 271.883), nos termos do artigo 272, §5°, do CPC, c/c artigo 116 da Lei Complementar n. 709/93...Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

Paulo por força do disposto no art. 116 da LC 709/1993, e antes de decidir quanto ao recebimento da peça recursal..., com fundamento no artigo 29 c/c art. 30 da Lei Complementar Estadual 709/9…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

em um dos fundamentos previstos no art. 64 da mesma L.C. 709 /1993, e a sujeição da petição ao imperativo legal não se mostra evidente... com fundamento no art. 104, III, da Lei Complementar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1066091-32.2019.8.26.0053 SP 1066091-32.2019.8.26.0053

de Justiça. Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo prevê em seu art. 74, III, que: 'Artigo 74 - Compete... de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar n° 709/93) - Súmula …

Página 68 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2020

, c.c. art. 91 -I, ambos da LC- 709 /93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as alegações e documentações... artigo 116 da Lei Complementar n. 709 /93, salientando, contudo, que, em …

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2020

mais tolerados. Pelo exposto, com fundamento no inciso I, do art. 15 da Lei Complementar Estadual 709/1993, libero Paulo... do mesmo diploma e no art. 116 da LC 709 /1993, e ante o fato de já …

Página 91 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

de recolhimento da importância, como requer o parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar estadual 709, de 1993. Também não...), sobre a possibilidade de ser-lhe aplicada multa, com …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2020

], do CPC c.c. artigo 116 , da Lei Complementar 709 /93. Todavia, saliento que em face de tal requerimento, por parte... Perini, por seu advogado, com fulcro no art. 58 e seguintes da LC 709 /9…

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