Inciso II do Artigo 104 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:
II - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECIBOS DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DE REGISTROS DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS. IRREGULARIDADE. 1.Preenchidos os pressupostos à invocação da hipótese do artigo…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

A C Ó R D Ã O TC-023841.989.20-5 (ref. TC-010065.989.17-0, TC-013384.989.17-4, TC-013385.989.17-3, TC-013388.989.17-0 e TC-015498.989.17-7) Recorrente: Valdir Rodrigues – Ex-Presidente da Câmara do…

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

A C Ó R D Ã O TC-026632.989.20-8 (ref. TC-016156.989.19-6, TC-016566.989.19-0, TC-017513.989.19-4, TC-024588.989.19-4 e TC-002492.989.20-7) Recorrente: Prefeitura Municipal de Itaberá. Assunto:…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. QUADRO DE PESSOAL. CARGOS EM COMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO NA ATIVA. PAGAMENTO IRREGULAR DE GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Página 56 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

OAB/SP 330.890; TATIANA BARONE SUSSA, OAB/SP 228.489; MÁRCIA LETÍCIA PEREIRA MENDES, OAB/SP 361.777; EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS, OAB/SP 357.955; MAYLISE RODRIGUES SANTOS, OAB/SP 380.089; CARLOS…

Página 61 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 26-11-20, que julgou irregulares o pregão eletrônico, os contratos e a execução contratual até…

Página 62 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Assunto: Atas de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Barueri e as empresas L & C Comércio de Papelaria EIRELI; Bollimp Comercial de Embalagens, Descartáveis e Prestação de Serviços de…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Contratada: Editora Poliedro Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assessoria pedagógica para professores e equipe diretiva, treinamentos, avaliação institucional e acesso a portal de educação na…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Após o trânsito em julgado, cancele-se a negativa de registro, bem como a sanção pecuniária imposta, arquivando-se os autos. Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-3. TC-019981.989.17-1 (ref. TC-002280.989.13-8) Recorrente: Luis Donizete Campaci – Ex-Prefeito do Município de…

Termo ou Assunto relacionado