Inciso II do Artigo 104 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:
II - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;

Página 102 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2021

Representada: Prefeitura Municipal de Aguaí Responsável: Estela Regina de Almeida – Secretária Municipal de Planejamento, Serviços Urbanos e Meio Ambiente Assunto: Representação visando ao exame…

Página 82 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

Nos termos do disposto no artigo 1º da Resolução nº 03/2020, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. PROCESSO: TC-800127/242/11 ÓRGÃO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO MARCONDES RESPONSÁVEL: CELSO…

Página 83 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

assistência a crianças e jovens em idade escolar, no valor de R$16.379.962,00. Responsáveis: Antonio Meira (Prefeito) e Agnese Caroline Conci Maggio (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso…

Página 84 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

A C Ó R D Ã O TC-034092/026/15 Autora: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2007, pela Prefeitura Municipal de Guarulhos à Associação…

Página 85 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

A C Ó R D Ã O TC-005049.989.18-9 Câmara Municipal: Barrinha. Exercício: 2018. Presidente: Ronaldo da Silva Alves. Advogado: Alessandra Rosa Queli Alves (OAB/SP nº 199.942). Procurador de Contas:…

Página 87 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

Advogados: Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº…

Página 57 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

Prestação de serviços médicos. Não configurada a emergência aventada que justificasse a dispensa, nos termos do art. 24, inc. IV, da Lei Federal n° 8.666/93. Termo Aditivo comprometido pelo Princípio…

Página 58 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

até a regularização das pendências, conforme artigo 103 da mencionada Lei. Advogados: Sandro Tavares (OAB/SP nº 201.133), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Fernanda de Ávila e Silva…

Página 59 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

cipal de Itariri. Contratada: Jundiá Transportadora Turística Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de transporte de alunos em atendimento ao Departamento de Educação e Transporte de Alunos…

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

Objeto: Fornecimento de conjunto educacional da metodologia Mente Inovadora, visando à ampliação do repertório disponível aos professores e estudantes para o desenvolvimento das competências de…

Termo ou Assunto relacionado