Artigo 104 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:
I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito;
II - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;
III - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do Conselheiro Relator ou do Conselheiro Julgador Singular, ou de decisão do Tribunal de Contas;
IV - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinada;
V - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas; e
VI - reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas.
§ 1º - Ficará sujeito à multa prevista neste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.
§ 2º - No caso de extinção da UFESP, enquanto não for fixado por lei outro valor unitário para substituí-lo, o Tribunal de contas estabelecerá parâmetro a ser utilizado para o cálculo da multa prevista neste artigo.

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Face aos apontamentos da Fiscalização (eventos 08 do TC-018341.989.19-2 e 09 do TC-019263.989.20-4), com fundamento no inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar n. 709/93, NOTIFICO responsável…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Advogados: Ricardo Luis Aroni (OAB/SP nº 212.827) e Jamile Zanchetta Marques (OAB/SP nº 273.567) Responsável: Claudio Castelão Lopes – Diretor Presidente Objeto do contrato: Gerenciamento,…

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

DRE GIORGINI FUSCO CAMMAROSANO - OAB/SP n.º 310.036; e 7. ALEXANDRE HENRIQUE MORETTI CAMMAROSANO KOPCZYNSKI - OAB/SP n.º 353.063. Nessa conformidade, determino ao Cartório que proceda à desabilitação…

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECIBOS DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DE REGISTROS DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS. IRREGULARIDADE. 1.Preenchidos os pressupostos à invocação da hipótese do artigo…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

A C Ó R D Ã O TC-023841.989.20-5 (ref. TC-010065.989.17-0, TC-013384.989.17-4, TC-013385.989.17-3, TC-013388.989.17-0 e TC-015498.989.17-7) Recorrente: Valdir Rodrigues – Ex-Presidente da Câmara do…

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

A C Ó R D Ã O TC-026632.989.20-8 (ref. TC-016156.989.19-6, TC-016566.989.19-0, TC-017513.989.19-4, TC-024588.989.19-4 e TC-002492.989.20-7) Recorrente: Prefeitura Municipal de Itaberá. Assunto:…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. QUADRO DE PESSOAL. CARGOS EM COMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO NA ATIVA. PAGAMENTO IRREGULAR DE GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

autorização legal para reserva de cotas, conforme interpretação do inciso III, do art. 48 da Lei Complementar nº 123/06, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/14. Além disso, por inexistir…

Página 55 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

PROCESSO: TC-00017133.989.19-4 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NEVES MELO JUNIOR (OAB/SP 56.184) CONTRATADO(A): SYM COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA.

Página 56 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

OAB/SP 330.890; TATIANA BARONE SUSSA, OAB/SP 228.489; MÁRCIA LETÍCIA PEREIRA MENDES, OAB/SP 361.777; EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS, OAB/SP 357.955; MAYLISE RODRIGUES SANTOS, OAB/SP 380.089; CARLOS…

Termo ou Assunto relacionado