Artigo 77 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 77 - A rescisão será julgada pelo Tribunal Pleno, podendo ser requerida, uma só vez, até 5 (cinco) anos depois da publicação do julgado rescindendo.
§ 1º - O pedido de rescisão de julgado será considerado pedido autônomo e não suspenderá a execução do julgado rescindendo.
§ 2º - Só diante de julgamento favorável do Tribunal poderá ser revisto, administrativamente, o ato que deu causa ao pedido de rescisão.

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2020

ção de sinalização rodoviária nas rodovias e acessos sob administração do DER/SP, divididos em 14 lotes, conforme especificações técnicas constantes dos Anexos XXXVI e XXXVII, que integram o edital,…

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

contrária ao registro das admissões ocorridas em 2017, na forma como preveem os artigos 76 e 77 da Lei Complementar 709... a ação do agente”; Considerando o estado de calamidade pública reconhecido …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

de ação de rescisão de julgado, nos termos previstos nos artigos 76 e 77 da Lei Complementar 709/93. Nessa..., do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, ou ainda, para as alegações que forem …

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2020

que a ação de rescisão de julgado estabelecida nos artigos 76 [6] e 77 [7] da LC 709 /93 seria instrumento hábil a permitir... de julgado estabelecida nos artigos 76 [6] e 77 [7] da LC 709 /93

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2020

processual, cabe consignar que a ação de rescisão de julgado estabelecida nos artigos 76[5] e 77[6] da LC 709/93... da Lei Complementar 709/93, bem como, determino que seja expedida …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2020

consignar que a ação de rescisão de julgado estabelecida nos artigos 76[5] e 77[6] da LC 709/93 seria instrumento hábil...Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2020

de reconsideração prevista no artigo 58 [4] da LC 709 /93. Isto porque sua propositura é admissível somente em face... 76 [5] e 77 [6] da LC 709 /93 seria instrumento hábil a permitir …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2020

consignar que a ação de rescisão de julgado estabelecida nos artigos 76 [5] e 77 [6] da LC 709 /93 seria instrumento... estabelecida nos artigos 76 [5] e 77 [6] da LC 709 /93 seria …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2020

de julgado estabelecida nos artigos 76 [5] e 77 [6] da LC 709 /93 seria instrumento hábil a permitir eventual... cabíveis, nos termos do artigo 2º , inciso XIII da Lei Complementar 709 /93. A …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2020

estabelecida nos artigos 76 [5] e 77 [6] da LC 709 /93 seria instrumento hábil a permitir eventual reapreciação da matéria... de cabimento do pedido de reconsideração prevista no artigo 58 [4] …

Termo ou Assunto relacionado