Lei nº 8.198 de 15 de Dezembro de 1992 de São Paulo

Lei nº 8.198 de 15 de Dezembro de 1992

Altera a Lei nº 6.267, de 15 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas, acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006830-17.2016.4.04.7200 SC 5006830-17.2016.4.04.7200

. 152) PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTAÇAO. LEI ESTADUAL PAULISTA N. 8.198/92...-se a liquidez e certeza dos títulos executivos ante as disposições da Lei n. 8.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1016308-08.2018.8.26.0053 SP 1016308-08.2018.8.26.0053

de incidência; a LE 8.198/92, ao restringir a base de cálculo do ICMS ao PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... de Apelação / Remessa Necessária 1016308-08.2018.8.26.0053 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9001498-92.2007.8.26.0014 SP 9001498-92.2007.8.26.0014

9001498-92.2007.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BAFEMA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (MASSA FALIDA... DE BEBIDAS E ALIMENTAÇAO. LEI PAULISTA 8.198/92. ILIQUIDEZ DA CERTIDAO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0026045-46.2020.8.26.0000 SP 0026045-46.2020.8.26.0000

por força do advento da Lei n.º 8.198 /1992, que dispensou do pagamento de ICMS as operações com “alimentação fornecida... de Competência Cível 0026045-46.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027099-07.2020.4.04.0000 5027099-07.2020.4.04.0000

na redação da Lei 8.213, de 1991. Alega que com a prolação da decisão que julgou extinta a execução de sentença movida... da constitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, na forma instituída …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027099-07.2020.4.04.0000 5027099-07.2020.4.04.0000

. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. LEI PAULISTA 8.198 /92. 1.A sentença proferida em Ação Declaratória, desonerando o contribuinte... COBRANÇA DE IMPOSTO. ICMS. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. LEI PAULISTA 8.198 /92. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0029861-83.2008.8.21.0036 RS 2018/0089765-2

, nos quais discutiu-se a liquidez e certeza dos títulos executivos ante as disposições da Lei 8.198 /1992, mostra-se inviável... execução, nos quais discutiu-se a liquidez e certeza dos títulos …

Andamento do Processo n. 1.736.382 - Recurso Especial - 20/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.382 - RS (2018/0089765-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : HERON BATISTA DA SILVA ADVOGADO : THAER JUMA MAHMUD MUSTAFÁ BAJA - RS060802 RECORRIDO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041273-55.2019.4.04.0000 5041273-55.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041273-55.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE: ENO DETTMER ADVOGADO: LISIANI…

Andamento do Processo n. 0001897-92.2006.403.6124 - 10/12/2019 do TRF-3

0001897-92.2006.403.6124(2006.61.24.001897-0) - SANTACASADE MISERICORDIANOSSASENHORADAS DORES DE GENERALSALGADO (SP256054 - BRUNO CESAR MUNIZ DE CASTRO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 3042 - MARCO ALECIO…

Termo ou Assunto relacionado