Artigo 76 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 76 - O Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa, os Presidentes dos Tribunais, gestores ou dirigentes de órgãos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público poderão requerer ao Tribunal de Contas rescisão de julgado, excluídos os casos em que seja cabível a revisão, quando:
I - tiver sido proferido contra literal disposição de lei;
II - se houver fundado em falsidade não alegada na época do julgamento;
III - ocorrer superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida ou da decisão exarada.
Parágrafo único - A falsidade de documento será articulada e provada nos termos do parágrafo único, do artigo 73 desta lei.

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Advogado(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB/SP 146.553), Rogério... 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos …

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

Nº 01/2019. EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADOS: Agente Controle de Zoonose Guilherme Luiz Nogueira de Lima Assistente Social 30h Viviane de Lima Pina; Claudia de Arruda Souza dos Santos Auxiliar de Saude…

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2020

ção de sinalização rodoviária nas rodovias e acessos sob administração do DER/SP, divididos em 14 lotes, conforme especificações técnicas constantes dos Anexos XXXVI e XXXVII, que integram o edital,…

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2020

DE JULGADO. DOCUMENTO NOVO. NÃO PREENCHIMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR N° 709/93. NÃO CONHECIDA..., com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Novembro de 2020

, da Lei Complementar 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso... e XXVII, da Lei Complementar 709/93 e aplicando multa no valor de 300 …

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2020

, com fundamento no art. 104, III, da Lei Complementar estadual 709, de 1993, caso persista a omissão observada no... , da LC 709 /93. A rediscussão de mérito é aspecto adstrito ao âmbito do …

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2020

. Não Conhecimento. Autor carecedor. Contrato. Não atendido aos fundamentos do art. 76 , da LC 709 /93. A rediscussão... do artigo 76 da Lei Complementar 709 /93. Ação de Rescisão não …

Página 185 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2020

, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, “caput”, ambos da Lei Complementar 709/93, acionando o disposto no artigo 2º... artigo 76, inciso III, da Lei Complementar n° 709/93, bem como, no mérito, …

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

contrária ao registro das admissões ocorridas em 2017, na forma como preveem os artigos 76 e 77 da Lei Complementar 709... a ação do agente”; Considerando o estado de calamidade pública reconhecido …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

de ação de rescisão de julgado, nos termos previstos nos artigos 76 e 77 da Lei Complementar 709/93. Nessa..., do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, ou ainda, para as alegações que forem …

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