Artigo 7 Lc nº 700 de 15 de Dezembro de 1992 de São Paulo

Lc nº 700 de 15 de Dezembro de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias e dá providências correlatas
Artigo 7º - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ficam fixados de acordo com as escalas de vencimentos adiante mencionadas:
I - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, constituída de 2 (duas) referências, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus, na conformidade do Anexo III;
II - Escala de Vencimentos - Nível Universitário, constituída de 4 (quatro) referências, correspondendo, a cada uma, 10 (dez) graus, na conformidade do Anexo IV;
III - Escala de Vencimentos - Comissão, constituída de 30 (trinta) referências, na conformidade do Anexo V.
Parágrafo único - Sobre os valores constantes das escalas de vencimentos a que se refere este artigo, incidirão cumulativamente os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos, a partir de 1º de julho de 1992, até a data da publicação desta lei complementar.

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de julho de 1994, de acordo com os Anexos I a XXV, na seguinte conformidade:I - Anexo I - correspondente aos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da…

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos,…

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

Polícia Militar e da Polícia Civil, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;IV - Anexo V -correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança…

Página 1475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

gratificações e outras vantagens; dessa forma, o cálculo dos quinquênios deve ser efetuado sobre os vencimentos integrais por ela recebidos, neles incluindo aquelas gratificações e vantagens de…

Andamento do Processo n. 1055305-31.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 12/09/2018 do TJSP

Processo 1055305-31.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Alcir Antonio Roque e outros - Fazenda Pública do Estado de…

Página 1357 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

comparecerão independentemente de intimação. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP), CARLOS CORNETTI (OAB 11010/SP), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP),…

Página 1162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2018

soldo ou salário. § 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em…

Andamento do Processo n. 1020073-21.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 06/07/2018 do TJSP

Processo 1020073-21.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rosa Maria Pitta Fernandes Garcia - Fazenda Pública do Estado de São…

Andamento do Processo n. 1049653-96.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - 06/07/2018 do TJSP

Processo 1049653-96.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Oracy Medeiros de Souza Filho e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório…

Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2018

de domicílio pelo contribuinte para todos os fins. Em tal sentido, veja-se que o artigo 4º, § 2º, número 2, da Lei Estadual de nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, não pode sobrepujar a efetiva…

Termo ou Assunto relacionado