Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 700 de 15 de Dezembro de 1992 de São Paulo

Lc nº 700 de 15 de Dezembro de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias e dá providências correlatas
Artigo 5º - As promoções por merecimento e antigüidade, ainda não processadas, de que tratam os artigos 6º e 7º da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988, com a redação dada pela Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988, para os ocupantes dos cargos e funções-atividades de Contador I a V, referentes aos anos de 1989 a 1991, respectivamente, ficam substituídas por progressão especial a ser executada, pelo critério de antigüidade, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 1º - O servidor beneficiado pela progressão especial a que se refere este artigo terá seu cargo ou função-atividade enquadrado no grau imediatamente superior àquele resultante da aplicação do disposto no item 3 do artigo 2º destas disposições transitórias.

Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado