Artigo 58 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 58 - Da decisão de competência originária do Tribunal Pleno, caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo.

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2020

ção de sinalização rodoviária nas rodovias e acessos sob administração do DER/SP, divididos em 14 lotes, conforme especificações técnicas constantes dos Anexos XXXVI e XXXVII, que integram o edital,…

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Novembro de 2020

nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar estadual 709/93. Porém, o pedido de reconsideração somente é cabível... do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual 709/93, …

Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

, do artigo 104 da Lei Complementar 709, de 14 de janeiro de 1993. Publique-se. PROCESSO: TC-008639.989.20-1 INTERESSADAS... do E. Tribunal Pleno (cf. art. 58 da Lei Complementar 709/93), daí …

Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

de competência originária do E. Tribunal Pleno, consoante o disposto no artigo 58 da Lei Complementar 709/93, o que não é... Complementar estadual 709/93, para que apresentem as …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

.Ocorre, porém, que, nos termos do disposto no artigo 58 da Lei Complementar 709/93 e, artigo 147 do Regimento Interno, caberá..., do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, ou ainda, para as …

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2020

Complementar 709/93 - Lei Orgânica deste Tribunal (“Artigo 58 - Da decisão de competência originária do Tribunal Pleno... atendimento poderá ensejar na aplicação das sanções previstas no artigo

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2020

. art. 58 da Lei Complementar 709 /93), daí porque indefiro liminarmente seu processamento, nos termos do inciso III... e para os fins do art. 29 da Lei Complementar Estadual 709/93, para que …

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2020

não se amolda à hipótese de cabimento do pedido de reconsideração prevista no artigo 58 [5] da LC 709 /93...-se que o pleito não se amolda à hipótese de cabimento do pedido de reconsideração …

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2020

recursal de que tratam os artigos 52 inciso II e 58 a 61 da Lei Complementar 709 /93 o que, desde já, imporia...; e considerando o que dispõe o artigo 29 , da Lei Complementar 709 /93 e o arti…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2020

os artigos 52 inciso II e 58 a 61 da Lei Complementar 709 /93 o que, desde já, imporia seu indeferimento, porquanto não..., portanto, a peça recursal de que tratam os artigos 52 inciso II e 58 a …

Termo ou Assunto relacionado