Artigo 35 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 35 - Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2021

PROCESSOS ELETRÔNICOS: TCS 9491.989.21-6 e 9505.989.21-0. Representantes: 1º) DANILO GAIOZO MACHADO; E, 2º) MAURO ALBERTO SARTORI MIRANDA (Advogado: CARLOS AIMAR NONATO LIMA - OAB/SP 339.191)…

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

véri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771). Fiscalização atual: UR-1. 146 TC-021725.989.20-6 (ref. TC-016244.989.20-8) Recorrente(s): Prefeitura Municipal de…

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

Fiscalização atual: UR-8. Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente a E.

Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

90 TC-009103.989.18-2 (ref. TC-014054.989.18-1, TC-014057.989.18-8 e TC-014061.989.18-2) Representante: Thaís Galvão Bueno Maciel – Munícipe de Louveira. Representado: Prefeitura Municipal de…

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

Contratada: Holanda Sociedade de Advogados. Objeto: Prestação de serviços jurídicos objetivando o enquadramento do Município no rol de beneficiários dos royalties, como detentor de instalações de…

Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

Ordenadores da Despesa: Dayane Saraiva, Paulo Mathias de Tarso e Paola Sanchez Vallejo de Moraes Forjaz. TC-004008.989.19-6 Unidade Gestora Executora: Departamento de Administração. Ordenadores da…

Página 45 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

Objeto: Ampliação, reforma e adequação da EE Professora Jeni Davi Bacha. Responsável pela Autorização da Dispensa de Licitação: Célio da Silva Chaves (Secretário Municipal). Responsável pela…

Página 51 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

Recorrente: Janete Pedrina de Carvalho Paes – Ex-Prefeita do Município de Pilar do Sul. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pilar do Sul e a Construtora Meca Eireli – EPP, objetivando a…

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2021

assunto, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multa no…

Página 54 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2021

OBJETO EM EXAME, DE FIRMÁ-LO MEDIANTE CONVÊNIO, DEVENDO PROMOVER A CONVOCAÇÃO, A SELEÇÃO E A CONTRATAÇÃO DA ENTIDADE MEDIANTE AS REGRAS DISPOSTAS NA LEI FEDERAL Nº 846/98 E INSTRUÇÕES DESTE TRIBUNAL.

Termo ou Assunto relacionado