Alínea "c" do Inciso III do Artigo 33 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 33 - As contas serão julgadas:
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

A C Ó R D Ã O TC-023841.989.20-5 (ref. TC-010065.989.17-0, TC-013384.989.17-4, TC-013385.989.17-3, TC-013388.989.17-0 e TC-015498.989.17-7) Recorrente: Valdir Rodrigues – Ex-Presidente da Câmara do…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. QUADRO DE PESSOAL. CARGOS EM COMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO NA ATIVA. PAGAMENTO IRREGULAR DE GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Página 60 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

APARECIDA GOMES DE ARAUJO (OAB/SP 382.285) / NATHALIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO (OAB/SP 382.285) / (OAB/ SP 385.297) / LUISA BRASIL MAGNANI (OAB/SP 388.160) / ADRIANE MARIA GONCALVES (OAB/SP 437.211)…

Página 62 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Assunto: Atas de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Barueri e as empresas L & C Comércio de Papelaria EIRELI; Bollimp Comercial de Embalagens, Descartáveis e Prestação de Serviços de…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8. 18 TC-005034.989.17-8 Contratante: DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A. Contratada(s): Adag…

Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Determinou, outrossim, seja a Câmara Municipal cientificada, via sistema eletrônico, acerca das recomendações constantes do voto do Relator, juntado aos autos. Determinou, por fim, à Fiscalização…

Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Advogados: Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742) e Francisco Iderval Teixeira Junior (OAB/SP nº 182.431). Fiscalização atual: GDF-5. Sustentação oral proferida em sessão de 08-12-20. Pedido de vista…

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

relativas ao exercício de 2019, com as recomendações consignadas no voto do Relator, juntado aos autos, quitando-se o Responsável, nos termos do artigo 35 do citado diploma legal. Por fim, determinou…

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Assunto: Representação formulada por Davi Domingos Petrolini, acerca de possíveis irregularidades no Edital do Concurso Público ATAC nº 122019 da Universidade de São Paulo – USP, objetivando o…

Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI A C Ó R D Ã O S TC-000854.989.20-9. Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde –…