Alínea "c" do Inciso III do Artigo 33 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 33 - As contas serão julgadas:
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

DESPACHOS DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO DESPACHO DO AUDITOR JOSUE ROMERO PROCESSO: TC-00004915.989.21-4 ÓRGÃO: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO - FPS RESPONSÁVEL: RICARDO…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2021

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 16 de novembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque…

Página 169 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - Paulinia Prev, no exercício de 2017. Responsável: José de Freitas Guimarães…

Página 170 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

Determinou, por fim, à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado. Presente o Procurador do Ministério…

Página 171 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. INVESTIMENTOS EM FUNDOS DE ALTO RISCO. PERDAS FINANCEIRAS. NÃO ATINGIMENTO DA META ATUARIAL. CUSTEIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AOS OBJETIVOS DO INSTITUTO. CARGOS EM…

Página 172 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal…

Página 174 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

São Paulo, 09 de dezembro de 2021. CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR A C Ó R D Ã O TC-026587.989.20-3 (ref. TC-005231.989.18-7) Recorrente: André Luiz Barbosa Franco -…

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2021

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-16. Sustentação oral proferida em sessão de 31-03-21. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. 2018.

Página 51 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2021

Fiscalização atual: UR-9. EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2020. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REGULAR. Vistos, relatados e…

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2021

TC-003979.989.19-1 (Escritório de Defesa Agropecuária de Registro), TC-003980.989.19-8 (Escritório de Defesa Agropecuária de Ribeirão Preto), TC-003981.989.19-7 (Escritório de Defesa Agropecuária de…