irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados... irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b” , …
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 33 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo
Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 33 - As contas serão julgadas:
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
b) infração à norma legal ou regulamentar;
Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021
, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados... de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, …
Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021
IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados, com fundamento no artigo 33, inciso III, “b”, da Lei Complementar n.º... POLIZELLI - "...CONDENADA, com fundamento no artigo 36, “caput”, da …
Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021
, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93... artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: …
Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2021
, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93..., para que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar …
Página 72 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2021
, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº... XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no …
Página 73 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2021
aos autos, decidiu, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, julgar irregulares..., decidiu, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, …
Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020
-19, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709..., inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto …
Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020
, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93... artigo 33, inciso III, alínea “c”, c.c. artigo 36, ambos da Lei …
Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020
, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s..., que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inc……