Alínea "a" do Inciso III do Artigo 33 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 33 - As contas serão julgadas:
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2022

de Aditamento para retificação de cláusulas contratuais EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO PRINCIPAL: 21127.989.19-2 PROCESSO: eTC-00021922.989.21-5 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2022

Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP CNPJ: 04.351.940/0001-86 Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO Sentença publicada em: 05/12/2018 TJ publicado DOESP em 06 de março de…

Página 171 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. INVESTIMENTOS EM FUNDOS DE ALTO RISCO. PERDAS FINANCEIRAS. NÃO ATINGIMENTO DA META ATUARIAL. CUSTEIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AOS OBJETIVOS DO INSTITUTO. CARGOS EM…

Página 177 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2021

Passarelli; Sheila Regina Nunes Silva; Solange do Carmo Sabino Labre; Solange Maria Bueno de Carvalho; Solange Rodrigues Alcantara; Sonia Aparecida Jordao; Sonia Regina Ramos Barja; Telma Oliveira…

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2021

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE JULGADO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas…

Página 62 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2021

PROCESSO: TC-014541/989/21 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Arujá RESPONSÁVEIS: José Luiz Monteiro e Rene Barbosa Telles, Prefeito e Diretor Técnico à época, respectivamente ASSUNTO: Admissão de…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2021

selheiro Samy Wurman, a E. Câmara, nos termos dos artigos 33, II, e 35 da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regular, com ressalvas, o Balanço Geral da Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESP,…

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2021

A C Ó R D Ã O TC-004841.989.18-9 Câmara Municipal: Luiz Antônio. Exercício: 2018. Presidente: Glauco Estevam de Queiroz. Advogado: Edson Donizeti Baptista (OAB/SP nº 104.372). Procurador de Contas:…

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2021

pelos recorrentes não modificaram a situação processual, negar-lhes provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. decisão recorrida. Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

Responsáveis: Antonio Celso Mossin (Prefeito à época) e Claudete de Oliveira Souza de Paula (Presidente) ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de…