Inciso III do Artigo 33 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 33 - As contas serão julgadas:
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) infração à norma legal ou regulamentar;
c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

em 17.04.2021, ASSINO à Origem, ao (s) responsável (is) e ao interessado acima nominados, o prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para…

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECIBOS DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DE REGISTROS DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS. IRREGULARIDADE. 1.Preenchidos os pressupostos à invocação da hipótese do artigo…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

A C Ó R D Ã O TC-023841.989.20-5 (ref. TC-010065.989.17-0, TC-013384.989.17-4, TC-013385.989.17-3, TC-013388.989.17-0 e TC-015498.989.17-7) Recorrente: Valdir Rodrigues – Ex-Presidente da Câmara do…

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

A C Ó R D Ã O TC-026632.989.20-8 (ref. TC-016156.989.19-6, TC-016566.989.19-0, TC-017513.989.19-4, TC-024588.989.19-4 e TC-002492.989.20-7) Recorrente: Prefeitura Municipal de Itaberá. Assunto:…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. QUADRO DE PESSOAL. CARGOS EM COMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO NA ATIVA. PAGAMENTO IRREGULAR DE GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

TC-000000514/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA; ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2019; TC-000000542/989/21; FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSOES - ITAPIRA;…

Página 56 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

OAB/SP 330.890; TATIANA BARONE SUSSA, OAB/SP 228.489; MÁRCIA LETÍCIA PEREIRA MENDES, OAB/SP 361.777; EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS, OAB/SP 357.955; MAYLISE RODRIGUES SANTOS, OAB/SP 380.089; CARLOS…

Página 60 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

APARECIDA GOMES DE ARAUJO (OAB/SP 382.285) / NATHALIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO (OAB/SP 382.285) / (OAB/ SP 385.297) / LUISA BRASIL MAGNANI (OAB/SP 388.160) / ADRIANE MARIA GONCALVES (OAB/SP 437.211)…

Página 61 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 26-11-20, que julgou irregulares o pregão eletrônico, os contratos e a execução contratual até…

Página 62 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Assunto: Atas de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Barueri e as empresas L & C Comércio de Papelaria EIRELI; Bollimp Comercial de Embalagens, Descartáveis e Prestação de Serviços de…