Artigo 33 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 33 - As contas serão julgadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário; e
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) infração à norma legal ou regulamentar;
c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque, desvio de bens ou valores públicos.
§ 1º - O Tribunal de Contas poderá julgar irregulares as contas, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feitas em processo de tomada ou prestação de contas.
§ 2º - Nas hipóteses das alíneas c e d do inciso III deste artigo, o Tribunal de Contas poderá fixar responsabilidade solidária.

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

em 17.04.2021, ASSINO à Origem, ao (s) responsável (is) e ao interessado acima nominados, o prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para…

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECIBOS DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DE REGISTROS DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS. IRREGULARIDADE. 1.Preenchidos os pressupostos à invocação da hipótese do artigo…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

A C Ó R D Ã O TC-023841.989.20-5 (ref. TC-010065.989.17-0, TC-013384.989.17-4, TC-013385.989.17-3, TC-013388.989.17-0 e TC-015498.989.17-7) Recorrente: Valdir Rodrigues – Ex-Presidente da Câmara do…

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

A C Ó R D Ã O TC-026632.989.20-8 (ref. TC-016156.989.19-6, TC-016566.989.19-0, TC-017513.989.19-4, TC-024588.989.19-4 e TC-002492.989.20-7) Recorrente: Prefeitura Municipal de Itaberá. Assunto:…

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

desian (OAB/SP nº 317.840), André Paulani Paschoa (OAB/ SP nº 357.571), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/ SP nº 376.975), Nathalia Aparecida Gomes de Araujo (OAB/SP nº 382.285), Luisa…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. QUADRO DE PESSOAL. CARGOS EM COMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO NA ATIVA. PAGAMENTO IRREGULAR DE GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

execução de bases cadastrais, fiscais e treinamento; (viii) efeitos de acessoriedade nos aditivos. As partes interessadas foram regularmente notificadas. A Prefeitura Municipal de Mairiporã…

Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

TC-000000514/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA; ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2019; TC-000000542/989/21; FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSOES - ITAPIRA;…

Página 56 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

OAB/SP 330.890; TATIANA BARONE SUSSA, OAB/SP 228.489; MÁRCIA LETÍCIA PEREIRA MENDES, OAB/SP 361.777; EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS, OAB/SP 357.955; MAYLISE RODRIGUES SANTOS, OAB/SP 380.089; CARLOS…

Página 59 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

SENTENÇA DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO SENTENÇAS DO AUDITOR JOSUE ROMERO PROCESSO: TC-00000444.989.21-4 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEMENTINA RESPONSÁVEIS: CELIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO - Ex -…

Termo ou Assunto relacionado