Artigo 4 Lc nº 689 de 13 de Outubro de 1992 de São Paulo

Lc nº 689 de 13 de Outubro de 1992

Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Artigo 4º - O Adicional de Local de Exercício será computado no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, na conformidade do § 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito.
Parágrafo único - Sobre o adicional de que trata este artigo não incidirá vantagem de qualquer natureza.

Página 2917 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

outro - Fls. 224/225: defiro o prazo de 45 dias requerido pela Fazenda do Estado. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB…
0
0

Página 2918 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

procedente o pedido e concedeu a segurança para reconhecer aos associados o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.065/08. Em…
0
0

Página 2939 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

MARINS (OAB XXXXX/RJ), ALEX SCHUR FAIWICHOW (OAB XXXXX/SP), DIEGO FARIA GUILHERME (OAB XXXXX/SP), DIEGO FARIA GUILHERME (OAB XXXXX/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB XXXXX/RJ) Processo…
0
0

Página 2956 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

Machado - - José Grotto de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo nº XXXXX-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação…
0
0

Página 2957 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

Barbosa Ferreira - - Estelita Carneiro de Andrade Oliveira - - Benedicta Saraiva de Mattos - - Fátima Gonçalo dos Reis da Silva - - Marilene Simões - - Maria Raimunda Santos - Vistos. Trata-se de…
0
0

Página 2960 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), CLAUDEMIR…
0
0

Página 2961 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

Henrique Marques de Oliveira - - Maria Aparecida Harue Nichidome - - Ivani Larios Pontes Siqueira - - Maria Elizabeth Correa Evangelista - - Edileusa Ferreira de Simoni - - Zeneide Lopes da Silva - -…
0
0

Página 2967 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

do ALE tendo por base a última localidade onde os servidores exerceram sua função, a partir da notificação, observada a prescrição quinquenal, surtindo, assim, os efeitos em relação aos vencimentos…
0
0

Página 2970 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

Vinculante nº 10 do E. Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária, no julgamento da Reclamação nº 14.786, a maioria dos Ministros da Suprema Corte decidiu por desconstituir o v. acórdão proferido…
0
0

Página 2971 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.065/08. Em segundo grau, a C. 7ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso interposto pela parte…
0
0