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18 de dezembro de 2017
Artigo 3 Lc nº 689 de 13 de Outubro de 1992 de São Paulo

Art. 3 Lc 689/92, São Paulo

Lc nº 689 de 13 de Outubro de 1992

Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.

Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado sobre o Padrão PM-12 de acordo com os seguinte índices:

I - 10% (dez por cento) para o Local I;

II - 15% (quinze por cento) para o Local II;

III - 20% (vinte por cento) para o Local III.

Inteiro Teor. : 93543620138260053 SP 0009354-36.2013.8.26.0053

de qualquer natureza: LC 1.114/2010, que deu nova redação ao art. 3º da LC 1062/2008: Artigo 1º, II - da Lei Complementar ... de Exercício instituído pela Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores, no cálculo...: (...) III - Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, com alt...

Inteiro Teor. : 96133120138260053 SP 0009613-31.2013.8.26.0053

de que tratam o artigo 3º da Lei Complementar 689 , de 13 de outubro de 1992, e o artigo 3º da Lei Complementar 696 , de 18... de Exercício instituído pela Lei Complementar . 689 , de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores, no cálculo...; III - Lei Complementar . 689 , de 13 de outubro de 1992, com alt...

Inteiro Teor. : 10031796920178260602 SP 1003179-69.2017.8.26.0602

ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores, no... de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar 689, de 13 de outubro... teor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO P...

Andamento do Processo n. 1011332-89.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - 28/11/2017 do TJSP

ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores... pela:(...) III - Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes... de improcedência mantida - Recurso desprovido”.Entendeu a Turma que:”A...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

mantida - Recurso desprovido”.Entendeu a Turma que:”A Lei Complementar Estadual 689, de 13 de Outubro de 1992, em seu art... de Exercício instituído pela Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores, na base de 50... - Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações ...

Andamento do Processo n. 0031131-19.2009.8.26.0053 - 27/11/2017 do TJSP

da LC 689/92, na redação dada pelo artigo 5º desta lei complementar. Com o advento da Lei Complementar 1.065/08, 50... (053.09.031131-3) - Procedimento Comum - Carmen Shigueko Hotsuta e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 737/739..., da Lei Complementar Estadual 1.020/2007 alterou a redação ...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

absorvido nos valores do ALE mencionados no artigo 3º da LC 689 /92, na redação dada pelo artigo 5º desta lei complementar... ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 689/92, e alterado pelas Leis Complementares Estaduais nºs 830/97, 1.020...Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do...

Inteiro Teor. : 10319190620158260053 SP 1031919-06.2015.8.26.0053

pelas Leis Complementares Estaduais 689/92 e alterações posteriores. Eis o regramento originário (LC 689 /92): Artigo 1º... de Local de Exercício-ALE instituídos pela: (...) III - Lei Complementar 689 , de 13 de outubro de 1992, com alterações... os dispositivos adiante mencionados: (...) II - da Lei Complementa...

Inteiro Teor. : 10414776520168260053 SP 1041477-65.2016.8.26.0053

de Exercício instituído pela Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores, na base de 50... militares farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992..., com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - L...

Inteiro Teor. : 395367320118260053 SP 0039536-73.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000874186 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0039536-73.2011.8.26.0053, da Comarca de São

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