Artigo 3 Lc nº 689 de 13 de Outubro de 1992 de São Paulo

Lc nº 689 de 13 de Outubro de 1992

Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado sobre o Padrão PM-12 de acordo com os seguinte índices:
I - 10% (dez por cento) para o Local I;
II - 15% (quinze por cento) para o Local II;
III - 20% (vinte por cento) para o Local III.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000540-37.2021.8.26.0247 SP 1000540-37.2021.8.26.0247

Registro: 2021.0000135817 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1000540-37.2021.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, em que é recorrente ESTADO DE SAO PAULO,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002488-86.2021.8.26.0126 SP 1002488-86.2021.8.26.0126

Registro: 2021.0000124675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1002488-86.2021.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante FAZENDA PÚBLICA DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0029786-13.2012.8.26.0053 SP 0029786-13.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2013.0000426975 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0029786-13.2012.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0040795-69.2012.8.26.0053 SP 0040795-69.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2013.0000427108 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0040795-69.2012.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0040303-77.2012.8.26.0053 SP 0040303-77.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2015.0000116178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0040303-77.2012.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003748-33.2021.8.26.0278 SP 1003748-33.2021.8.26.0278

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Mogi das Cruzes Mogi Das Cruzes-SP Processo nº: 1003748-33.2021.8.26.0278 Registro: 2021.0000090103 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000410-59.2019.8.26.0104 SP 1000410-59.2019.8.26.0104

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000355757 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000410-59.2019.8.26.0104, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040648-90.2019.8.26.0114 SP 1040648-90.2019.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351237 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040648-90.2019.8.26.0114, da Comarca de…

Petição - Ação Adicional de Fronteira

Apelação n°: Apelante: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO Comarca: SÃO PAULO Voto n°: 12881 AÇÃO…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação n° , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes , , , , , , CARLOS LINS…

Termo ou Assunto relacionado