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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 3 Lc nº 689 de 13 de Outubro de 1992 de São Paulo

Art. 3 Lc 689/92, São Paulo

Lc nº 689 de 13 de Outubro de 1992

Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.

Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado sobre o Padrão PM-12 de acordo com os seguinte índices:

I - 10% (dez por cento) para o Local I;

II - 15% (quinze por cento) para o Local II;

III - 20% (vinte por cento) para o Local III.

Inteiro Teor. : 10419663920158260053 SP 1041966-39.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000789307 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1041966-39.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 156838820128260606 SP 0015683-88.2012.8.26.0606

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000763194 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015683-88.2012.8.26.0606, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 82351120118260053 SP 0008235-11.2011.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000759887 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008235-11.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. : 10108680720138260053 SP 1010868-07.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000759840 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010868-07.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 10250551520168260053 SP 1025055-15.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000759811 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025055-15.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. : 417821320098260053 SP 0041782-13.2009.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000755070 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0041782-13.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1044531-39.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - 27/09/2017 do TJSP

Processo 1044531-39.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - Antonio Marcos Santos e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de ação ordinária ajuizada em face

Pg. 1272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

direito. Analisando sumariamente os fatos, por ora, não se constata, de forma inequívoca, a ilegalidade apontada na petição inicial. Não foi juntado aos autos qualquer documento comprovando as

Inteiro Teor. : 182587920128260053 SP 0018258-79.2012.8.26.0053

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro :2017.0000746622 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0018258-79.2012.8.26.0053,

Inteiro Teor. : 488691520128260053 SP 0048869-15.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000734588 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0048869-15.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

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