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23 de julho de 2018
Artigo 3 Lc nº 689 de 13 de Outubro de 1992 de São Paulo

Art. 3 Lc 689/92, São Paulo

Lc nº 689 de 13 de Outubro de 1992

Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.

Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado sobre o Padrão PM-12 de acordo com os seguinte índices:

I - 10% (dez por cento) para o Local I;

II - 15% (quinze por cento) para o Local II;

III - 20% (vinte por cento) para o Local III.

Inteiro Teor. 10180112520168260576 SP 1018011-25.2016.8.26.0576

instituído pela Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores, no cálculo dos proventos, na base... a regra do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Em razão... a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MOAC...

Inteiro Teor. 229311820128260053 SP 0022931-18.2012.8.26.0053

, em especial atenção ao art. 5º desta última, acarretou em mudança no texto do art. 2º da LC 689/92: “Artigo 2º...: “Artigo 3º - Os policiais militares farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar 689... DE LIMA e WILSON RENATO RIBEIRO. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do...

Inteiro Teor. 233868020128260053 SP 0023386-80.2012.8.26.0053

/2010, que deu nova redação ao art. 3º da LC 1062/2008: Artigo 1º, II - da Lei Complementar 1.065, de 13 de novembro..., na conformidade neles prevista. ... Artigo 3º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar 689, de 13 de outubro... farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei...

Inteiro Teor. 10175564420158260625 SP 1017556-44.2015.8.26.0625

. ... Artigo 3º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, passam a vigorar... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Artigo 1º, II - da Lei Complementar 1.065, de 13 de novembro de 2008, o artigo 3º... ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementa...

Inteiro Teor. 10190768320168260114 SP 1019076-83.2016.8.26.0114

complementar farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992... pela Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores, no cálculo dos proventos, na base... Apelação 1019076-83.2016.8.26.0114 Apelante: Ricardo Dias Zanetti Apel...

Inteiro Teor. 10257159720178260562 SP 1025715-97.2017.8.26.0562

, que deu nova redação ao art. 3º da LC TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 1062/2008: Artigo 1º, II - da Lei... 689, de 13 de outubro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o artigo 2º: "Artigo 2º - As Organizações... de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar 689, de 13 de ...

Inteiro Teor. 344035020118260053 SP 0034403-50.2011.8.26.0053

da Lei Complementar n.º 689 , de 13 de outubro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o artigo 2º: 'Artigo... no art. 3º, II, da Lei PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO... da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo: Artigo 3º -...

Inteiro Teor. 1343363520078260053 SP 0134336-35.2007.8.26.0053

, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar... Complementar Estadual 689, de 13 de outubro de 1992, determinavam que: “Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local... nos valores do ALE mencionados no artigo 3º da LC 689/92 e no art...

Inteiro Teor. 10452343320178260053 SP 1045234-33.2017.8.26.0053

Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores, na base de 50% (cinquenta por cento... jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações...: (...) II da Lei Complementar 1.065, de 13 de novembro de 2008, o artigo 3º: “...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1324436 SP 2012/0103247-2

da vantagem denominada Adicional de Local de Exercício - ALE, instituída pela LC n. 689/92 - Admissibilidade somente... - Pretensão ao recebimento da vantagem denominada Adicional de Local de Exercício - ALE, instituída pela LC n. 689/92... GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE...

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