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16 de agosto de 2017
Artigo 3 Lc nº 689 de 13 de Outubro de 1992 de São Paulo

Art. 3 Lc 689/92, São Paulo

Lc nº 689 de 13 de Outubro de 1992

Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.

Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado sobre o Padrão PM-12 de acordo com os seguinte índices:

I - 10% (dez por cento) para o Local I;

II - 15% (quinze por cento) para o Local II;

III - 20% (vinte por cento) para o Local III.

Andamento do Processo n. 1048034-68.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - 10/08/2017 do TJSP

nos valores do ALE mencionados no artigo 3º da LC 689/92, na redação dada pelo artigo 5º desta lei complementar. Com o advento... pela Lei Complementar Estadual 689/92, e alterado pelas Leis Complementares Estaduais nºs 830/97, 1.020/07 e 1.045/08...: São Paulo, pág. 399, 1995). Posto isto, DENEGO A SEGURANÇA, n...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

no artigo 3º da LC 689/92, na redação dada pelo artigo 5º desta lei complementar. Com o advento da Lei Complementar ... realizado com dois meses de atraso, mas sim, de acordo com o estipulado pelo art. 5º da Lei Complementar 689/1992...-se o pagamento no mês de abril, nos exatos termos do que determina a LC 68...

Andamento do Processo n. 0138403-43.2007.8.26.0053 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0138403-43.2007.8.26.0053 (053.07.138403-0) - Mandado de Segurança - Paulo Cardoso de Faria e outros -Vistos.Conforme se observa na r. Sentença, a executada fora condenada a pagar aos

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

não for paga no prazo estipulado paga o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. Nesse sentido: REsp 1.096.345/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe

Inteiro Teor. Apelação: APL 10170206620168260053 SP 1017020-66.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000464838 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1017020-66.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 2422358620098260000 SP 0242235-86.2009.8.26.0000

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações... 689, de 13 de outubro de 1992, assim determinava: "Artigo 1o - Fica instituído Adicional de Local de Exercício... - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar 689, de 13 de outu...

Andamento do Processo n. 1003245-47.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - 09/06/2017 do TJSP

de Localidade AOL, por ter sido absorvido nos valores do ALE mencionados no artigo 3º da LC 689/92, na redação dada....O adicional de local de exercício ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 689/92, e alterado pelas Leis... Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo (CIAF), ...

Andamento do Processo n. 1014245-44.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional de Fronteira - 09/06/2017 do TJSP

mencionados no artigo 3º da LC 689/92, na redação dada pelo artigo 5º desta lei complementar. Com o advento da Lei... Complementar Estadual 689/92, e alterado pelas Leis Complementares Estaduais nºs 830/97, 1.020/07 e 1.045/08, estava... e outros - Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar...

Pg. 1077. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

de Localidade AOL, por ter sido absorvido nos valores do ALE mencionados no artigo 3º da LC 689/92, na redação dada... - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Marcos Roberto Gaona - Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF... e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Os documentos que i...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

de Localidade AOL, por ter sido absorvido nos valores do ALE mencionados no artigo 3º da LC 689/92, na redação dada... PAULO - Murici dos Santos - Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se ofício....O adicional de local de exercício ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual n...

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