Inciso XXVII do Artigo 2 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:
XXVII - representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre irregularidade ou abuso verificado em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas;

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

os fins do inciso XIII , do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93, ou, ainda, para as alegações que forem... XIII , do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93. 2. Ao CARTÓRIO para publicar e …

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

e o contrato, acionando o artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, e aplicando multa no valor de 200 UFESPs..., na parte que julgou procedente a representação, acionando o artig…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93 e aplicando multa... e o termo aditivo de 17-07-13, acionando o disposto no artigo 2º,…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, parágrafo único, ambos da Lei Complementar 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da mencionada... o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Advogados: Caroline Dias Hilgert (OAB/SP 345.229... 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, do mesmo Diploma Legal. …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

Complementar 709 /93, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , do mesmo Diploma Legal. Advogado (s..., nos termos do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93, …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

de Aditamento, acionando à espécie o contido no artigo 2º , incisos XV e XXVII da Lei Complementar 709 /93. Determinou... Mendes, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º , inciso…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual 709/93. Determinou o encaminhamento de cópia dos autos..., negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual 709/93. Decidiu, nos termos do que dispõe o artigo 104, inciso II... em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo 2º , incis…

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

de empenho de 14-06-10, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93... de empenho de 14-04-10, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , …

Termo ou Assunto relacionado