Inciso XV do Artigo 2 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:
XV - comunicar à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal competente qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos;

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

– OAB/SP 281.493, requer interposição de Agravo no tocante à matéria julgada neste feito. Deixo, todavia, de apreciar a petição do então recorrente, haja vista que os recursos relativos aos processos…

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Advogados: Jardiel Garcia Passini (OAB/SP nº 343.331) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. TC-013043.989.20-1 Contratante: Prefeitura Municipal de Cravinhos. Contratada:…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e SSD Comércio e Assistência Técnica em Equipamentos Eletrônicos em Geral – EIRELI, objetivando a prestação de serviços de…

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

SP nº 109.013), Wilson Ferreira da Silva (OAB/SP nº 147.284), Marina Medeiros Queiroz de Moraes (OAB/SP nº 223.245), Rosa Maria Pastri (OAB/SP nº 226.271), Cristina Luzia Farias Valero (OAB/SP nº…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

dente, e Renato Martins Costa, a e. 2ª Câmara, em sessão de 13 de abril de 2021, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os 16 Termos Aditivos em exame,…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

asfáltica e sinalização viária em diversas ruas do município de Mariápolis/SP, de acordo com os Contratos de Repasse nº 0256.437-74/2008 e 0258657-85/2008, firmados com o Ministério da Cidades.

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

PROCESSO: 00016425.989.20-9 CONTRATANTE: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

Finanças questionando sobre a devolução dos valores ao erário, requerendo prazo adicional, o que foi por mim deferido. Ocorre que decorreu o último prazo marcado sem que fosse dado comprimento ao…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DE UM EFETIVO CONTROLE EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRESTADAS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS…

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

dispositivos constitucionais e legais, requerendo a suspensão do certame e ulterior correção das irregularidades. Considerado o teor das impugnações, concedi medida liminar para efeito de ordenar a…

Termo ou Assunto relacionado