Inciso XIII do Artigo 2 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:
XIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;

Página 51 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

dicionado para o Ambulatório Médico de Especialidades de Santos - AME Santos. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-10 PROCESSO PRINCIPAL: 25530.989.18-5 PROCESSO: 00000329.989.20-6 CONTRATANTE:…

Página 55 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

Leonardo Ricardo Arvate Alvares (OAB/SP 343.133), qualificado na petição de ev. 287 como Procurador da Câmara Municipal de Santa Branca, solicita vista dos autos. Defiro. Dê-se oportunidade à…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

COMUNICADOS COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL COMUNICADO SDG Nº 47/2021 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA que realizará no próximo dia 25 de outubro o segundo encontro do…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

INTERESSADO(A): JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA (CPF 672.438.518-00). ROSANE GHEDIN (CPF 128.400.028-17). WILSON ROBERTO DE LIMA (CPF 007.516.518-00). JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF 111.746.368-07).

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

dessa liminar, encaminhando informações e documentos, bem como cópia do instrumento convocatório impugnado, para esclarecimento de todas as controvérsias apresentadas. Por último, reitero aos…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

CONTRATADO(A): VIACAO ROSA LTDA (CNPJ 09.552.818/0001-91) INTERESSADO(A):ALTAIR FRANCISCO SILVA DANIELA DENARDI ROSA DA SILVA MARIA LUCIA DENARDI DA SILVA ASSUNTO: CONTRATO 127/2019 DE 15/04/2019.

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

mentar nº 709/93, apresente as providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

INTERESSADO(A): PAULO FERNANDO BARUFI DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) FERNANDO FERRAZ RANZATTI ADVOGADO: TZVETANA…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

g) Inexistência de contrato FINISA para suportar contratação no valor estimado da licitação; h) Impropriedade na previsão de que só haverá reajuste em caso de prorrogação contratual; i) Diversas…

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

PROCESSO: TC-018761.989.21-9 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA RESPONSÁVEIS: FABIANE CABRAL DA COSTA SANTIAGO - PREFEITA À ÉPOCA JOSÉ SILVINO CINTRA -PREFEITO ATUAL - PREFEITO ATUAL KRISTIANI…

Termo ou Assunto relacionado