Inciso XIII do Artigo 2 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:
XIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2021

COMUNICADOS COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL COMUNICADO SDG Nº 35/2021 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA as principais alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2021

do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento do relatório da fiscalização e…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2021

examinados ao teto, e devolveu a questão da devolução dos valores percebidos a maior ao juízo a quo. Nesse norte, assino aos interessados o prazo de 15 (quine) dias para que tomem ciência do…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2021

DESPACHOS DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO DESPACHOS DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO PROCESSO: TC-002818.989.18 INTERESSADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO – CIPAS ADVOGADO: DIEGO ALVES…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2021

Objeto:Contratação de empresa para execução de rampa de acessibilidade na escola municipal Jorgina de Alencar Lima. Em julgamento:1º Termo Aditivo, de 16-10-18, com o fim de prorrogar a vigência…

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2021

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - DAAE - ARARAQUARA MARCOS ROBISON ISIDORO DA SILVA DONIZETI SIMIONI CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI ***00008039.989.21-5 CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2021

Nos termos do art. 2°, XIII da Lei Complementar Estadual 709/93, assino prazo de 15 (quinze) dias aos Responsáveis para apresentarem as justificativas de interesse. Publique-se. Proc.:…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2021

Processo: TC-001903.989.21-8 Principal: TC- 007320.989.20-5 (Contas de Prefeitura - 2021) Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba Advogados: Douglas Domingos de Moraes, OAB/ SP nº 185.885; Anderson…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2021

medida cautelar. Anunciou, ainda, a revogação da licitação, conforme publicação encartada no ev. 41, e a análise, caso venha a realizar nova licitação para o mesmo objeto, das questões suscitadas…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2021

raçaí. No entanto, antes de apreciar o mérito, assino o prazo de 05 (cinco) dias para que regularize sua representação processual, juntando a respectiva procuração de seu advogado Dr. Emerson Marcos…

Termo ou Assunto relacionado