Artigo 2 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:
I - apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;
II - apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo;
III - julgar, no âmbito do Estado e dos Municípios, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades da economia mista, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
IV - acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição;
V - apreciar, no âmbito do Estado e dos Municípios, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
VI - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão;
VII - avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual;
VIII - realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais entidades referidas no inciso III deste artigo;
IX - fiscalizar as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público estadual ou municipal participe;
X - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
Xi - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por comissão técnica sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
XII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei;
XIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;
XIIV - sustar, se não atendido nos termos do inciso anterior, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal competente;
XV - comunicar à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal competente qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos;
XVI - encaminhar à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos em que se tenha verificado ilegalidade;
XVII - julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público;
XVIII - julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres;
XIX - julgar as contas, relativas à aplicação pelos municípios, dos recursos recebidos do Estado ou por seu intermédio, independentemente da competência estabelecida no inciso II deste artigo;
XX - autorizar a liberação de fiança ou caução, ou dos bens dados em garantia, do responsável por bens e valores públicos;
XXI - verificar o ato que libere, restitua ou substitua caução ou fiança dada em garantia da execução de contrato ou ato jurídico congênere;
XXII - decidir os recursos interpostos contra as suas decisões e os pedidos de revisão e rescisão;
XXIII - expedir atos e instruções normativas, sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização de processos que lhe devam ser submetidos, obrigando a seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;
XXIV - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato;
XXV - decidir sobre consulta que lhe seja formulada acerca de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno;
XXVI - expedir instruções gerais ou especiais, relativas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercida através do controle externo;
XXVII - representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre irregularidade ou abuso verificado em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas;
XXVIII - emitir parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, por solicitação de comissão técnica ou de inquérito da Assembléia Legislativa, em obediência ao disposto no artigo 34 § 1º da Constituição do Estado ; e
XXIX - aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as multas e demais sanções previstas nesta lei.

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

XIII , do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93. 2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis... os fins do inciso XIII , do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93, ou, …

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

prevista no inciso III , do artigo 104 da Lei Complementar n.º 709 , de 14 de janeiro de 1993; e, 2) para os fins... do inciso XIII do artigo 2º da LC 709 /93, adotem as providências necessárias ao …

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

da LC 709 /93, bem como determino a notificação eletrônica dos interessados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias... Complementar 709/93 c.c. artigo 224, inc. I, do Regimento Interno desta …

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico... de admissão em exame, registrando--os, conforme artigo 2º, inciso V, da …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

, do Artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, para que tomem conhecimento das manifestações exaradas e apresentem... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO -ALESP CAUE MACRIS CONSELHEIRO: …

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 709/93. 2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis... nos autos e providenciar a informação devida ao sistema AUDESP, …

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

deste despacho no Diário Oficial do Estado, para que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual 709/93... do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual 709/9…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

e o contrato, acionando o artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, e aplicando multa no valor de 200 UFESPs..., na parte que julgou procedente a representação, acionando o artig…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93 e aplicando multa... e o termo aditivo de 17-07-13, acionando o disposto no artigo 2º,…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

, os quais considero LEGAIS para fins de registro, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar 709, de 14/01....c. artigo 7º, § 2º, ambos da Lei 8.666/93, bem como a ausência de …

Termo ou Assunto relacionado