Artigo 2 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:
I - apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;
II - apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo;
III - julgar, no âmbito do Estado e dos Municípios, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades da economia mista, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
IV - acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição;
V - apreciar, no âmbito do Estado e dos Municípios, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
VI - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão;
VII - avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual;
VIII - realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais entidades referidas no inciso III deste artigo;
IX - fiscalizar as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público estadual ou municipal participe;
X - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
Xi - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por comissão técnica sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
XII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei;
XIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;
XIIV - sustar, se não atendido nos termos do inciso anterior, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal competente;
XV - comunicar à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal competente qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos;
XVI - encaminhar à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos em que se tenha verificado ilegalidade;
XVII - julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público;
XVIII - julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres;
XIX - julgar as contas, relativas à aplicação pelos municípios, dos recursos recebidos do Estado ou por seu intermédio, independentemente da competência estabelecida no inciso II deste artigo;
XX - autorizar a liberação de fiança ou caução, ou dos bens dados em garantia, do responsável por bens e valores públicos;
XXI - verificar o ato que libere, restitua ou substitua caução ou fiança dada em garantia da execução de contrato ou ato jurídico congênere;
XXII - decidir os recursos interpostos contra as suas decisões e os pedidos de revisão e rescisão;
XXIII - expedir atos e instruções normativas, sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização de processos que lhe devam ser submetidos, obrigando a seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;
XXIV - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato;
XXV - decidir sobre consulta que lhe seja formulada acerca de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno;
XXVI - expedir instruções gerais ou especiais, relativas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercida através do controle externo;
XXVII - representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre irregularidade ou abuso verificado em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas;
XXVIII - emitir parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, por solicitação de comissão técnica ou de inquérito da Assembléia Legislativa, em obediência ao disposto no artigo 34 § 1º da Constituição do Estado ; e
XXIX - aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as multas e demais sanções previstas nesta lei.

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS *** PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP -14/10 A 15/10 *** PREVENTIVA *** *** TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO *** ***00020871.989.21-6…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Em exame: Relatório da Fiscalização referente ao mês de setembro de 2021 (evento 165) Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid traz apontamentos que poderão,…

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

rá implicar, dentre outros, a emissão de parecer desfavorável por ocasião da aprovação das contas da Prefeitura Municipal. Publique-se. Após, retornem os autos à UR-14 para prosseguimento de sua…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

DE FARIA SILVIA DE CAMPOS REGINA MAURA ZETONE GRESPAN ROBERTO LUIZ VIDOSKI JOSE AURICCHIO JUNIOR ASSUNTO: 6º Termo Aditivo. Contrato nº 003/2016. Acresce 6,82% ao valor inicial do contrato.

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima. Publique-se. São Paulo, 14 de…

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

nos autos, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Publique-se. São Paulo, 05 de…

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

ilegais os atos ordenadores de despesa, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e Francielen da…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

TÉCNICA. LEGAL. NOTA MÍNIMA PARA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO. PROCÊNCIA PARCIAL. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio…

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

cipal de Araçatuba) evidenciando uma dependência financeira da Entidade, visto que do montante de receitas da Entidade no período (R$ 5.496.769,17) o valor de R$ 5.392.976,56 (98,11%) é proveniente…

Termo ou Assunto relacionado